norma nº 1.360/2001

 Estado do Rio de Janeiro
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 
 Rua Oswaldo Aranha, n.º 06 – Centro – CEP 28680-000
 Tel.: (21) 649-2216
LEI Nº : 1360 DE 27 JUNHO DE 2001.
Cria o Conselho Municipal
 de Turismo – CONTUR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do
Rio de Janeiro, APROVA e EU SANCIONO a seguinte LEI;
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Turismo – CONTUR, do município de
Cachoeiras de Macacu, em caráter permanente, composto pelo Poder
Público e por entidades afins, vinculado a Secretaria Municipal de Turismo ,
Meio Ambiente e Urbanismo, com as seguintes atribuições:
I – Opinar na orientação da política de turismo do Município, reunindo informações
sobre recursos dela proveniente;
II – Colaborar e atuar em criação de área de lazer levantando as possibilidades de
atividades esportivas, educacionais e culturais, adequando-as às áreas geográficas
favoráveis;
III – Incentivar o aproveitamento dos logradouros públicos, áreas naturais e
patrimônios históricos;
IV – Auxiliar no atendimento de informações turísticas com o fornecimento de material
adequado;
V – Apresentar ao titular da Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente e
Urbanismo, medidas básicas que entender conveniente ao aprimoramento e
desenvolvimento do turismo no Município;
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VI – Manter relacionamento com os demais órgãos de turismo do Estado e empresas
privadas do ramo, buscando uma atuação integrada e harmônica, dirigida ao
desenvolvimento do turismo no Município;
VII – Propiciar e estimar a formação profissional do pessoal ligado às atividades
turísticas no território Municipal;
VIII – Opinar sobre convênios e outros instrumentos contratuais relativos a ações e
atividades turísticas.
Art. 2º - As ações e instrumentos do Conselho Municipal de Turismo – CONTUR,
refere-se-á:
I – Opinar sobre planejamento e orçamento;
II – Assistir e supervisionar às atividades ligadas a informativos turísticos;
III – Assessorar sobre elaboração de calendário turístico;
IV – Orientar às entidades participantes das atividades turísticas no município.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Turismo – CONTUR, será constituído por 20 (vinte)
membros, sendo l0 (dez) representantes efetivos e l0 (dez) suplentes, das
seguintes instituições;
 01 (um) representante efetivo e 0l (um) suplente da Secretaria Municipal de
Fazenda;
 0l (um) representante efetivo e 0l (um) suplente da Secretaria Municipal de
Agricultura;
 0l (um) representante efetivo e 0l (um) suplente da Secretaria Municipal de Obras
e Viação;
 0l (um) representante efetivo e 0l (um) suplente da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
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 0l (um) representante efetivo e 0l (um) suplente da Secretaria Municipal de
Turismo, Meio Ambiente e Urbanismo;
 0l (um) representante efetivo e 0l (um) suplente do Conselho das Associações de
Moradores;
 0l (um) representante efetivo e 0l (um) suplente dos Clubes e Agremiações;
 0l (um) representante efetivo e 0l (um) suplente da Associação Comercial,
Industrial e Agropastoril de Cachoeiras de Macacu – ACIACAM;
 0l (um) representante efetivo e 0l (um) suplente da Rede Hoteleira;
 0l (um) representante efetivo e 0l (um) suplente da Rede de Bares e Similares.
Art. 4º - As atividades dos membros do Conselho Municipal de Turismo – CONTUR,
reger-se-á pelas disposições seguintes:
I – O exercício da função dos conselheiros é considerado serviço público relevante e
não será remunerada;
II – Os conselheiros serão excluídos do CONTUR e substituídos pelos seus suplentes
em caso de faltas injustificadas e 03 (três) reuniões consecutivas ou em 05 (cinco)
intercaladas;
III – Os membros do CONTUR, poderão ser substituídos mediante solicitação da
entidade ou autoridade responsável apresentada ao Prefeito Municipal;
IV – Cada membro do CONTUR terá direito a um único voto na Sessão Plenária;
V – As decisões do CONTUR serão consubstanciadas em resoluções.
Art. 5º - Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de Turismo –
CONTUR, serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação
das instituições e associações. 
PARÁGRAFO ÚNICO – Os representantes do Governo Municipal serão de livre
escolha do Prefeito.
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Art. 6º - A Presidência do Conselho Municipal de Turismo – CONTUR, será exercida
pelo Presidente da Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente e
Urbanismo. 
Art. 7º - A vice-presidência será escolhida dentre os membros do Conselho Municipal
de Turismo – CONTUR.
Art. 8º - O Conselho Municipal de Turismo – CONTUR, terá seu funcionamento regido
por Regimento Interno próprio e obedecerá as seguintes normas:
I – Plenário com órgão de deliberação máxima;
II - As Sessões Plenária serão realizadas ordinariamente a cada mês e
extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento de
maioria de seus membros.
Art. 9º - O Regimento Interno do Conselho Municipal de Turismo – CONTUR, será
elaborado por uma comissão constituída dentre os membros do próprio
Conselho e será apreciada, discutida e aprovada pela maioria simples dos
Conselheiros em reunião convocada com o fim específico, no prazo máximo
de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Lei.
Art. 10 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 27 de junho de 2001.
Waldecy Fraga Machado
 Prefeito Municipal