norma nº 1.365/2001

 LEI Nº 1365 DE 24 DE AGOSTO DE 2001.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
 EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROMOVER A CONCESSÃO
 DE USO DE BEM IMÓVEL PARA
FINS DE IMPLANTAÇÃO DA
CASA DO FUTURO.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE
MACACU,Estado do Rio de Janeiro, APROVA e EU SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
promover a concessão de uso da área de 537,42 Metros quadrados
localizada na sede do Município para a implantação da “Casa do
Futuro.”
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará por Decreto a
concessão proposta face a necessidades que se fizerem para a
implantação do projeto.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogando em especial a Lei 768 de 06 de Novembro de 1992 e as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 24 de agosto de 2001.
GILCIMAR RAMOS AVELAR
Prefeito em Exercício