norma nº 1.371/2001

LEI Nº1.371 DE 28 DE SETEMBRO DE 2001.
CONCEDE PARCELAMENTO DE
IMPOSTO PREDIAL E
TERRITORIAL URBANO –
I.P.T.U, TAXA DE ALVARÁ,
TAXA DE FISCALIZAÇÃO, ISS E
TAXA DE PUBLICADADE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE
MACACU, Estado do Rio de Janeiro, Aprova e Sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal
a conceder o parcelamento de Imposto Predial e Territorial Urbano –
IPTU, Taxa de Alvará, Taxa de Fiscalização, ISS e Taxa de
Publicidade. 
Art. 2º- É facultado ao contribuinte que requerer o
benefício, pagar parceladamente pelos impostos atrasados no prazo
de até 24 (vinte e quatro) meses e de até 06 (seis) meses o exercício
atual, fixando o limite mínimo por parcela de R$15,00 (quinze reais).
PARÁGRAFO 1º - Na inscrição da divida ativa,
através de nova certidão, pelo valor original do imposto devido,
deduzindo-se os valores efetivamente recebidos, entendendo-se
como tal a exclusão da intenção de pagamento por cheques não
compensados.
Art. 3º- Fica autorizado o Poder Executivo a reavaliar os
valores dos imóveis para efeitos do lançamento do Imposto Predial e
Territorial Urbano – IPTU.
PARÁGRAFO 1º A reavaliação não retroagirá, produzindo
seus efeitos após o seu regular lançamento.
PARÁGRAFO 2º - A todo tempo o contribuinte poderá
requerer a reavaliação do Imóvel para fins de lançamento dos valores
dos impostos acima citados, sendo que a reavaliação que importar
em aumento do imposto devido somente vigerá para o exercício
seguinte.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se em especial a Lei Municipal nº 1.353, de 30
de maio de 2001.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO, 28 DE SETEMBRO DE 2001.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
 WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal