norma nº 12/2002

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI COMPLEMENTAR Nº 012 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.
(Revogada pela Lei Complementar Nº 014, de 12 de dezembro de 2003)
“Altera o Código Tributário do Município instituído 
pela Lei Complementar Nº 007/98.”
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, Aprova e eu 
Sanciono a seguinte lei:
ART. 1º- O item 96 do Artigo 59 do Código Tributário passa a ter a seguinte Redação: “O transporte 
de natureza Municipal será classificado nas seguintes categorias”:
a) Veículos à frete de Cargos e caminhões – 150 UFIR.
b) Táxi ou veículos de transporte alternativo até sete passageiros – 150 UFIR.
c) Kombi ou Topic com lotação de até 12 passageiros – 250 UFIR.
d) Microônibus ou veículos de transporte alternativo, com lotação acima de 12 passageiros – 359 
UFIR. 
ART. 2º- O Artigo 67 do Código Tributário passa ter a seguinte redação: “As alíquotas são as fixadas 
na tabela seguinte:
1- Profissionais autônomos com nível superior, até 05 anos diplomado – 271 UFIR.
2- Profissionais autônomos com nível superior com mais de 05 anos diplomados – 406 UFIR.
3- Profissionais autônomos com formação técnica específica de segundo grau exigida para o 
exercício da profissão – 170 UFIR.
4- Demais profissionais autônomos – 115 UFIR.
ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário.
CACHOEIRAS DE MACACU, 30 DE DEZEMBRO DE 2002.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal