norma nº 1404/2001

 LEI Nº. 1404 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001.
“INSTITUI NOVA PLANTA
GENÉRICA DE VALORES DE
IMÓVEIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE
MACACU, Estado do Rio de Janeiro, Aprova e EU SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Planta Genérica de Valores de
imóveis, com abrangência do perímetro urbano do
Município de Cachoeiras de Macacu, que faz parte
integrante desta Lei. 
Art. 2º - O valor venal do imóvel urbano será obtido pela
soma do valor venal do terreno de construção se
houver conformidade com as normas ora fixadas.
Art. 3º - O valor venal do terreno corresponderá ao resultado
da multiplicação de sua área pelo valor unitário do
metro quadrado constante, da seção de logradouros
da Planta Genérica de Valores. 
Art. 4° - O valor venal da edificação será obtido através do
produto da sua área construída total, pelo valor
unitário da construção.
Art. 5° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a baixar 
Instruções ou Regulamentações eventualmente
necessárias à aplicação da presente Lei.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ,
produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de
2002.
Art. 7° - Revoga-se as disposições em contrário, em especial 
a Lei n° 885 de 31 de Dezembro de 1993.
GABINETE DO PREFEITO, 27 de Dezembro de 2001
 
 
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
 WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal