norma nº 13/2003

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI COMPLEMENTAR Nº 013 DE 06 DE MAIO DE 2003.
(Revogada pela Lei Complementar Nº 014, de 12 de dezembro de 2003)
“Altera o Artigo 66 e o §2º do Código Tributário do 
Município, instituído pela Lei Complementar Nº 
007/98.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Aprova e eu Sanciono a seguinte L E I:
Art. 1º - O Art. 66 do Código Tributário Municipal fica alterado para a seguinte redação:
“Art. 66. A base de cálculo do Imposto sobre Serviço de qualquer natureza, prestado sob a forma 
física ou jurídica será determinada, mensalmente, com base no preço do serviço conforme definido 
no artigo 59 do Código Tributário Municipal e ressalvadas as seguintes hipóteses:”.
Art. 2º - Ficam mantidos os incisos do Art. 66 do Código Tributário Municipal.
Art. 3º - O parágrafo segundo do Art.66 fica alterado para a seguinte redação:
§ 2º O preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente, com direito as deduções na 
utilização de materiais empregados no desenvolvimento da execução do mesmo, desde que 
provadas, e limitadas ao máximo de 50% (cinquenta por cento) do total da receita apresentada.
Art. 4º - O chefe do Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei através de Decreto.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário.
CACHOEIRAS DE MACACU, 06 DE MAIO DE 2003.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal