norma nº 1387/2001

LEI Nº. 1387 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001.
 
“DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE
BENS E ALIENAÇÃO DE BENS
PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAHOEIRAS DE
MACACU, Estado do Rio de Janeiro, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DECRETA e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Os terrenos públicos municipais, assim compreendidos os da 
categoria de uso comum do povo, os de uso especial e os de
natureza dominical, tais como os definidos nos Artigos 65 e
66 do Código Civil Brasileiro , e os que vierem a serem
desapropriados para fins e efeitos da Lei n° 4.132, de 10 de
setembro de 1962, bem como os recebidos em dação em
pagamento ou através de doações sem encargo poderão ser
objeto de transferência ao posseiro de boa-fé nos termos do
artigo 170, III e 182 da Constituição da República
Federativa do Brasil desde que estejam ocupados por
particular que neles tenham se instalado cultivando-os ou
levantando edificação para seu uso. 
Art. 2º - A transferência do bem público de uma classe para outra e
sua declaração de utilização de interesse social para fins
colimados far-se-ão por autorização do Prefeito Municipal.
Art. 3º - A transferência de propriedade de que cuida a presente Lei 
será devidamente formalizada através de instrumento
administrativo em livro próprio da Divisão de Patrimônio ,
sendo expedida autorização para a competente lavratura da
escritura pública.
Art. 4º - A partir do instrumento administrativo no artigo anterior , e
 responderá por todos os encargos que venham a incidir sobre
 o imóvel.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-
 se as disposições em contrário.
 
 
 GABINETE DO PREFEITO, 13 de Dezembro de 2001
 
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
 WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal