norma nº 1.388/2001

 LEI Nº. 1388 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001.
“CRIA A CERTIDÃO DA DÍVIDA
ATIVA DA PROCURADORIA
MUNICIPAL.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE
MACACU, Estado do Rio de Janeiro, Aprova e Sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - A certidão da dívida ativa da Procuradoria Municipal
será emitida a vista da condição de regularidade do
contribuinte. 
Art. 2º - A emissão da certidão está condicionada ao
requerimento do contribuinte mediante processo
administrativo. 
Art. 3º - A certidão conterá elementos que indiquem o prazo
de validade vigência.
Art. 4º - A certidão conterá a expressão: “NEGATIVA” se o
contribuinte não possui débitos da espécie a que se refira o
requerimento.
Art. 5º - A certidão conterá a expressão: “POSITIVA” se o
contribuinte possuir débitos da espécie a que se refira o
requerimento.
 
Parágrafo 1º - Neste caso será discriminado o valor da 
dívida com os consectários legais.
Art. 6º - A certidão conterá, como condição necessária de
validade, a assinatura do Procurador designado como
responsável pelo controle da dívida ativa Municipal.
Art. 7º - Outros requisitos de emissão serão disciplinados
mediante Decreto do Poder Executivo.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de outubro de 2001.
 GABINETE DO PREFEITO, 13 de Dezembro de 2001
 
 
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
 WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal