norma nº 1.389/2001

 LEI Nº. 1389 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001.
“CONCEDE ISENÇÃO DE
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO
SOBRE BENS IMÓVEIS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE
MACACU, Estado do Rio de Janeiro, Aprova e EU Sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis a
Associações e Núcleos Rurais que estejam sendo financiados
pelo Banco da Terra. 
Art. 2º - Para a concessão de favor as associações se
comprometem a expedir autorização ao agente financeiro para
que efetue o repasse de custos e despesas previstas no
contrato de financiamento. 
Art. 3º - O não atendimento da condição inserta no artigo
acima implica em revogação do favor.
Art. 4º - A presente lei será regulamentada por decreto,
individuando os beneficiários do favor.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e
seus efeitos retroagem a 01 de novembro de 2001, vigorando
pelo prazo de sessenta (60) dias.
 
 GABINETE DO PREFEITO, 13 de Dezembro de 2001
 
 
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
 WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal