norma nº 1.390/2001

 LEI N° 1390 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001. 
DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO
DE PESSOAL POR TEMPO DE￾TERMINADO PARA O ATEN￾DIMENTO DE NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO.
CONSIDERANDO, que a Constituição Federal dispõe
sobre a contratação por tempo determinado para atender à
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos
termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que o Estado do Rio de Janeiro,
igualmente possui a Lei n.º 2.399, de 11/05/1995, alterada pelas
leis nºs 2.701, de 17/03/97 e 2.873, de 19/12/97, que dispõe
sobre a contratação de pessoal por prazo determinado, quer pela
Administração Pública direta ou indireta;
CONSIDERANDO que a investidura do servidor no
cargo ocorre com a posse, dependendo de CONCURSO PÚBLICO,
tal como prevê o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, bem
como o art. 5º do mesmo diploma ( princípio da ISONOMIA), eis
que o Poder Constituinte do Estado é derivado, logo, deverão os
Estados, Municípios e Territórios observarem as normas
expressas ou projetadas, e extensíveis;
CONSIDERANDO tudo o mais especificado, 
D E C R E T A:
Art. 1º - Para atender as necessidades temporárias de
excepcional interesse público, poderão ser efetuadas
contratações de pessoal no âmbito da Administração direta, sem
concurso ( art. 37, IX, da Constituição Federal).
PARÁGRAFO ÚNICO – Entendem-se como temporários e
excepcionais , as situações cuja ocorrência possa gerar prejuízo a
pessoas, bens e serviços, em qualquer área, notadamente, nas
áreas de Saúde. 
Art. 2º - A contratação de que trata esta Lei, reger-se pelas
normas da Consolidação das Leis do Trabalho, exceto quanto ao
prazo, que não excederá de 12 meses, admitida, em caráter de
extrema necessidade, uma única prorrogação de igual período.
Art. 3º - Os contratos celebrados serão rescindidos
automaticamente quando findos os prazos neles estipulados,
vedando-se a nomeação ou designação, para cargo em comissão
ou função gratificada, tal como prevê a Lei Federal n.º 8745/93,
bem como em caso de realização de Concurso Público, não será
computado, como título ou ponto para classificação, o tempo de
serviço sob a forma de contrato nos termos desta Lei.
Art. 4º - O candidato à contratação deverá preencher os
seguintes requisitos mínimos:
I – Gozar de boa saúde física e mental;
II – Não ser portador de deficiência incompatível com o exercício
das funções;
III – Possuir escolaridade ou habilitação profissional específica
para o exercício das funções, conforme o caso, devendo ser
comprovados os requisitos mencionados nos incisos I e II deste
artigo, mediante atestado médico, na forma do regulamento.
Art. 5º - Sempre que as funções a serem exercidas
correspondem às de um cargo existente na estrutura da
Administração, ter-se-á como referência para a remuneração do
contrato os vencimentos do cargo correlato, na classe inicial,
quando se tratar de carreira, excluídas as vantagens.
Art. 6º - Cinco por cento do total dos contratos serão reservados
a deficientes físicos, cujas deficiências não sejam incompatíveis
com o exercício das funções, sob a supervisão do órgão próprio
que cuida da defesa dos direitos de pessoas portadoras de
deficiências.
Art. 7º - O pedido de autorização para contratação será dirigido
ao Prefeito para aquiescência e celebração do contrato.
PARÁGRAFO ÚNICO – As contratações obedecerão aos
quantitativos máximos estabelecidos no anexo da presente Lei.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos
orçamentários necessários à execução do disposto nesta Lei.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 13 de Dezembro de 2001
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
ANEXO DA LEI Nº 1390 DE 13 de Dezembro de 2001
ANEXO I
FUNÇÃO QUANTIDADE
AGENTES DE ENDEMIAS PARA DESRATIZAÇÃO 12