norma nº 1.391/2001

 
LEI N.º 1391 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a promover a concessão de
uso de bem Imóvel da
Municipalidade”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, APROVA e EU SANCIONO a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
promover a concessão de uso da área de terra com
600,00 m2
 (seiscentos metros quadrados) situada à
rua Plínio Casado n° 84, no 1° Distrito deste Município
a A. C. FIGUEIREDO BUSQUET LTDA – ME , para
construção de 02 (duas) Capelas Mortuárias.
Art. 2º - A concessão de que trata esta Lei será regulamentada
por Decreto do Chefe do Poder Executivo .
Art. 3º -A presente concessão vigorará pelo prazo de 10 (dez)
anos, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 4º - Resolve-se a concessão de uso antes do seu
Termo, 
administrativamente, desde que o concessionário dê ao
imóvel destinação diversa da estabelecida, hipótese em
que perderá o direito à indenização ou retenção, em
virtude das benfeitorias que tenha ocorrido, quer sejam
úteis, necessárias ou voluntárias.
Art. 5° -Todas as despesas necessárias para a concretização da
obra, correrão a conta da A.C. FIGUEIREDO LTDA￾ME, que deverão ser iniciadas em até 60 (sessenta)
dias após a publicação desta Lei.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação
revogando-se às disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 13 de Dezembro de 2001.
Waldecy Fraga Machado
Prefeito Municipal
 
 WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal