norma nº 1.393/2001

 
LEI N.º 1393 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001.
“FIXA OS SUBSÍDIOS DO
PREFEITO, VICE-PREFEITO,
SECRETÁRIO E PROCURADOR
GERAL DO MUNICÍPIO DE
CACHOEIRAS DE MACACU”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de janeiro, aprova e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - O Subsídio mensal do Prefeito Municipal de 
Cachoeiras de Macacu, será de R$ 10.000,00 (dez mil
reais).
Art. 2º - O Subsídio mensal do Vice-Prefeito de Cachoeiras de
Macacu , será de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos
reais).
Art. 3º - O Subsídio mensal do Secretário Municipal e do
Procurador Geral do Município de Cachoeiras de
Macacu, será de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos
reais), vedando o acréscimo de qualquer gratificação
adicional, abono, prêmio, verba de representação ou
outra espécie remuneratória.
Parágrafo 1° - A vedação do acréscimo contida no
“caput” deste artigo , não se aplica ao
pagamento de vantagens pessoais ,
quando o Secretário for ocupante de
cargo efetivo do Município.
Parágrafo 2° - A hipótese de acréscimo prescrito 
no parágrafo anterior incidirá sobre o
vencimento do cargo efetivo do titular
da Secretaria.
Parágrafo 3° - O Vice-prefeito nomeado Secretário 
deverá optar pelo recebimento do
seu Subsídio ou de Secretário, ve￾dado o pagamento de qualquer 
acréscimo, ressalvada a hipótese 
prevista no Parágrafo 1° deste 
artigo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
 produzindo seus efeitos legais a partir de 1° de Janeiro
de 2002, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 13 de Dezembro de 2001.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
Autores desta lei: José Tadeu Gonçalves Pinto - Presidente
 Nélcemir Lagoas – Vice - Presidente
 Michel Abdo Abifadel – 2° Secretário