norma nº 1.395/2001

 
LEI N.º 1395 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2001.
“Dispõe sobre a utilização de
propriedade do solo e do subsolo de
propriedade do Município de
Cachoeiras de Macacu, autoriza a
cobrança pela sua utilização e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, APROVA e EU SANCIONO a seguinte
Lei:
Art. 1º - O uso e a ocupação do solo e do subsolo do Município
de Cachoeiras de Macacu, para a instalação de redes
aéreas, superficiais ou subterrâneas estão sujeitos,
nos termos desta lei e da Legislação em vigor, à previa
e específica autorização do Poder Executivo Municipal. 
Parágrafo 1° - Para fins do disposto no “caput” deste 
artigo entende-se como redes aéreas,
superficiais e subterrâneas, os dutos ,
fios e cabos destinados à transmissão
de informações e imagens e às
telecomunicações em geral, à
transmissão de energia elétrica , ao
transporte ou distribuição de água
potável, águas pluviais , esgotos
sanitários , petróleo e seus derivados,
inclusive gás natural ou
industrializado, e quaisquer outros
materiais ou produtos, assim como
seus complementos , dentre eles
postes, torres de telefonia e outras,
cabines e telefones públicos,
elevatórias e estações de recalque,
estações de rádio-base para telefonia
celular e outros engenhos e
equipamentos que , direta ou
indiretamente, as integrem ou sirvam
às suas finalidades.
Art. 2º - A autorização Municipal para a implantação das redes ,
se concedida, o será na modalidade de licença , nos
termos previstos, sendo exigido obrigatoriamente:
I – para a execução das obras de construção , a Taxa
de Protocolo, aprovação de Projeto e de Execução de
Obras. 
II – para as edificações e equipamentos construídos na
superfície ou nela já instalados, a respectiva Taxa de
Licença para localização/Alvará. 
Parágrafo Único – O disposto no Inciso II deste 
artigo não se aplica aos coletores
de lixo, caixas de correios,
postes, telefones públicos sem
cabine e outros equipamentos
não construídos e simplesmente
fixados nos locais públicos. 
Art. 3º - As solicitações de licença para instalação de novas
redes, com ou sem ocupação de áreas públicas, serão
formalizadas junto à Prefeitura Municipal de
Cachoeiras de Macacu e conterão , além de outros
elementos que vierem a ser exigidos pelo menos:
I – planta(s) de locação das redes e de seus
complementos, em escala não inferior a 1:10.000;
II – projeto técnico explicitando a extensão das redes ,
suas especificações técnicas e as dos materiais a 
serem empregados , assim como as profundidades ou 
alturas de aplicação;
III – indicação do responsável técnico pelo projeto e 
respectivo registro perante o órgão profissional 
competente;
IV – indicação do prazo de execução das obras e suas 
etapas intermediárias (cronograma físico);
V – declaração de assunção de responsabilidade, 
perante o Poder Público Municipal, quanto ao 
pagamento dos tributos Municipais decorrentes das 
obras a serem executadas. 
Art. 4º - A utilização de áreas ou bens públicos para a instalação
das redes de que trata o artigo 1° desta lei ou de
qualquer outro equipamento poderá ser permitida pelo
Município, mediante concessão, permissão ou
autorização de uso, e será sempre remunerada.
Parágrafo 1° - As áreas ou bens públicos referidos 
neste artigo compreendem o solo e o
subsolo das vias, praças e passeios
públicos, os prédios pertencentes à
municipalidade , as obras de arte e
demais logradouros públicos, assim
como o espaço aéreo sobre eles,
utilizado com pontos de apoio no solo,
por meio de torres ou postes, ou na
parte inferior das vias e logradouros ,
com pontos de visita ou não.
Parágrafo 2° - O regime aplicável à utilização dos 
bens ou áreas públicas por
particulares e pessoas jurídicas de
direito público ou privado, tanto do
subsolo quanto superficiais e aéreas ,
é de direito público.
Parágrafo 3° - Ato do Poder Executivo Municipal 
fixará a remuneração pelo uso do bem
público municipal, considerando , para
tanto, a localização, a extensão , a
importância sócio-econômica e o valor
comercial do serviço ou atividade a ser
desenvolvida.
Art. 5° - Na implantação das novas redes de infra-estrutura
subterrâneas autorizadas poderá ser exigida a
aplicação de tecnologia não destrutiva, na forma em
que regulamentar o Poder Executivo, sendo ainda
obrigatória a restauração do pavimento e dos
equipamentos de superestrutura pelo responsável pela
atividade ou serviço. 
Parágrafo Único – O Poder Executivo submeterá à 
aprovação do Poder Legislativo
Municipal a normatização técnica
a ser obedecida na implantação
das novas redes de infra￾estrutura, indicando , para cada
tipo , a localização no logradouro,
os materiais adequados dos
dutos, as áreas de instalação e a
eventual incompatibilidade entre
redes, dentre outros elementos.
Art. 6° - Os proprietários das redes aéreas , superficiais ou
subterrâneas já existentes no Município de Cachoeiras
de Macacu, inclusive seus complementos, deverão
atender ao disposto na presente lei, regularizando a 
sua situação no prazo máximo de 180 ( cento e oitenta
dias ) dias, contatos da data da respectiva notificação
pelo Poder Executivo Municipal.
 Parágrafo 1° - O pedido de regularização , que se
concluirá com a assinatura do termo
de concessão ou permissão de uso,
deverá ser apresentado mediante
ofício do interessado, contendo
manifestação formal de interesse pela
continuidade da utilização das áreas
públicas já ocupadas , instruído com
os seguintes documentos:
I – planta(s) de locação das redes ,
em escala não inferior a 1:10.000,
segundo a modalidade de ocupação
(aérea, superficial ou subterrânea) ,
indicando a extensão das redes e os
diâmetros dos dutos, assim como as
caixas de visitas, torres, subestações ,
transformadores, elevatórias e demais
equipamentos que as componham;
II – planta(s) de logradouro com
locação dos complementos fixados em
áreas públicas, tais como postes,
telefones públicos, caixas de correios,
coletores de lixo e outros.
Parágrafo 2° - A não regularização junto ao Município
no prazo fixado neste artigo implicará
em multa e na retirada das redes
instaladas , sem prejuízo do
pagamento dos valores indenizatórios
devidos pela utilização dos bens
públicos.
Art. 7° - O Poder Executivo regulamentará a presente lei discipli-
 nando a sua aplicação, definindo os procedimentos a 
 ela pertinentes, dirimindo os casos omissos e fixando as
 penalidades pela sua transgressão.5
Art. 8° - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, 
 produzindo seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 
 2002, revogadas as disposições em contrário, em 
especial a Lei n° 1070 de 27/12/96. 
GABINETE DO PREFEITO, 14 de Dezembro de 2001.
Waldecy Fraga Machado
Prefeito Municipal
 
 WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal