norma nº 1.397/2001

 
 LEI Nº 1397 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001.
“DISPÕE SOBRE O DESCARTE
E DESTINAÇÃO FINAL DE
LÂMPADAS FLUORESCENTES,
BATERIAS DE TELEFONE
CELULAR E DEMAIS
ARTEFATOS QUE
CONTENHAM METAIS
PESADOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, Estado do Rio de
Janeiro, APROVA e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica vedado descarte de lâmpadas fluorescentes,
baterias de telefone celular e demais artefatos que
contenham metais pesados em lixo doméstico ou
comercial.
Parágrafo 1° - Os produtos descartados deverão ser 
separados e acondicionados em
recipientes adequados para destinação
específica , ficando proibida a disposição
em depósitos públicos de resíduos
sólidos e sua incineração . 
Parágrafo 2° - Os produtos descartados, deverão ser 
mantidos intactos , como forma de
dificultar o vazamento de substâncias
tóxicas , até sua desativação ou
reciclagem.
Art. 2º - Será de inteira responsabilidade dos estabelecimentos
comerciais , a adoção de mecanismos adequados de
destinação e gestão ambiental dos produtos descartados
pelos consumidores.
Art. 3º - O Poder Executivo incentivará a destinação de locais e
de recipientes avaliados para a coleta de artefatos que
contenham metais pesados em sua composição.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, 18 de Dezembro de 2001.
 
 WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
Autor desta Lei : Demilson Antonio Ribeiro Monteiro