norma nº 2.193/2016

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº 2.193 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar
para o Orçamento do Serviço Municipal de Transporte 
Urbano e Rural – S.M.T.U.R., no montante de até R$ 
60.000,00 (sessenta mil reais), tendo em vista a 
necessidade de adequação do orçamento vigente, 
objetivando o reforço de dotação para a aquisição de 
peças destinadas à manutenção da frota de ônibus.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover por meio desta Lei, a abertura de
Crédito Adicional Suplementar, na(s) dotação(ões) orçamentária(s) relacionada(s) abaixo, no
montante de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), no Orçamento do Serviço Municipal de
Transporte Urbano e Rural – S.M.T.U.R., além dos ajustes necessários no Quadro de Detalhamento
de Despesas, em conformidade com os dispositivos intrínsecos ao Art. 42, da Lei Federal nº.
4.320/64, conforme detalhamento abaixo:
ÓRGÃO: 30 – AUTARQUIAS
UNIDADE: 32 – SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTE URBANO E RURAL
FUNÇÃO: 26 – Transporte
SUBFUNÇÃO: 782 – Transporte Rodoviário
PROGRAMA: 0036 – Transporte Rodoviário
PROJETO/ATIVIDADE: 2.093 – Aquisição e Manutenção de Veículos e Outros Equip.
 Autom.
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo
RECURSO: 0007 - SMTU
VALOR: R$ 60.000,00
Artigo 2º – - Os recursos orçamentários para atendimento da presente Lei, serão provenientes de
anulação de igual valor nos termos do Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº. 4.320/64, 
conforme detalhamento a seguir:
ÓRGÃO: 30 – AUTARQUIAS
UNIDADE: 32 – SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTE URBANO E RURAL
FUNÇÃO: 26 – Transporte
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0001 – Apoio Administrativo
PROJETO/ATIVIDADE: 2.089 – Desenvolvimento das Atividades da Superintendência
ELEMENTO: 3.1.90.11.01.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
 Civil
RECURSO: 0007 - SMTU
VALOR: R$ 40.000,00
ÓRGÃO: 30 – AUTARQUIAS
UNIDADE: 32 – SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTE URBANO E RURAL
FUNÇÃO: 26 – Transporte
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0001 – Apoio Administrativo
PROJETO/ATIVIDADE: 2.089 – Desenvolvimento das Atividades da Superintendência
ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
 Jurídica
RECURSO: 0007 - SMTU
VALOR: R$ 20.000,00
Artigo 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 25 DE FEVEREIRO DE 2016.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal