norma nº 1399/2001

 
 LEI Nº 1399 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001.
“DISPÕE SOBRE LOTEAMENTOS, 
 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, Estado do Rio
de Janeiro, APROVA e eu SANCIONO a seguinte Lei:
CONSIDERANDO que nosso Município encontra-se
devidamente registrado junto aos órgãos de turismo
nacional;
CONSIDERANDO que o Município possui uma das
maiores reservas de verde do Estado;
CONSIDERANDO que o crescimento desordenado de
loteamentos merece desse legislativo uma fiscalização
mais emergente ;
CONSIDERANDO o disposto no Código Municipal de
meio Ambiente. Particularmente o artigo 16 e incisos;
CONSIDERANDO as disposições da Lei de Zoneamento
Ambiental – Lei n° 1344, de 16 de março de 2001;
CONSIDERANDO tudo o mais especificado. 
Art. 1º - Institui condição de regularidade e fiscalização de 
loteamentos e áreas privadas no Município.
Art. 2º - Os loteamentos construídos em área privada serão alvo
de fiscalização do Poder Público municipal através de
seus órgãos de atuação conforme disposição da
legislação em vigor ou outras que vierem a ser criadas.
Art. 3° - Os terrenos marginais serão alvo e delimitação dos 
 órgãos acima .
Art. 4° - Em quaisquer hipóteses as menores unidades ou frações 
não poderão ser inferiores ao disposto nas leis de
ocupação imobiliária ou outras similares.
Art. 5° - À distância entre os loteamentos será de no mínimo 5 
quilômetros.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
revogando-se as disposições do contrário. 
Gabinete do Prefeito, 18 de Dezembro de 2001.
 
 WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
Autor desta Lei : Dário Busquet Filho