norma nº 15/2003

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI COMPLEMENTAR Nº 015 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2003.
“Modifica o artigo 311 do Código Tributário Municipal 
e acrescenta o artigo 312A.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU APROVA e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - O Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 014/2003, fica modificado pelo artigo 
311 e acrescentado do artigo 312A na forma abaixo:
“Art. 311 – A Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – CIP tem como fato gerador o 
consumo de energia elétrica por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação de energia 
elétrica no território do município ou a utilização ou a colocação a disposição pelo Município 
dos serviços de iluminação pública.”
Seção IA
Da Base De Cálculo Da CIP.
Art. 312A - A base de cálculo da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – CIP é o 
consumo total de energia elétrica, medida em KWh e constante na fatura emitida pela empresa 
concessionária distribuidora.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a aplicação dessa lei.
CACHOEIRAS DE MACACU, 31 DE DEZEMBRO DE 2003.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal