norma nº 1.895/2012

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU 
 SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº1.895 DE 17 DE ABRIL DE 2012.
“ALTERA A REMUNERAÇÃO DO ANEXO DA
LEI Nº1.812 DE 20 DE ABRIL DE 2010 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de janeiro, faz saber que a Câmara aprovou, e eu sanciono a
seguinte lei:
CONSIDERANDO que o Poder Executivo Municipal tem o dever de respeitar
os princípios da Administração Pública, dentre eles o da isonomia,
transparência e publicidade.
Art.1º – Fica alterado a remuneração do anexo da Lei nº 1.812 de 20 de abril
de 2010 referente ao valor, conforme anexo desta Lei.
Art.2º - As despesas decorrentes de aplicação desta Lei serão atendidas pelas
dotações próprias já consignadas no orçamento do exercício de 2011, ficando o
Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, caso necessário, o
remanejamento de dotações, previsto na Lei 4.320, de 17/03/1964, a fim de
adequá-las à NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA estabelecida nesta Lei.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 01 de abril de 2012.
GABINETE DO PREFEITO, 17 DE ABRIL DE 2012.
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal
Rua Oswaldo Aranha, nº 06,Centro Cachoeiras de Macacu/RJ - CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538/ (21) 2649-2519/ (21) 2649-2561
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU 
 SECRETARIA DE GOVERNO
ANEXO DA LEI Nº1.895 DE 17 DE ABRIL DE 2012. 
ANEXO 
FUNÇÃO VAGAS VALOR
PSICÓLOGO 03 R$786,00
ASSISTENTE SOCIAL 03 R$786,00
AGENTE ADMINISTRATIVO 05 R$622,00
MOTORISTA 05 R$800,00
PESSOAL DE APOIO ADMINISTRATIVO 05 R$622,00
Rua Oswaldo Aranha, nº 06,Centro Cachoeiras de Macacu/RJ - CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538/ (21) 2649-2519/ (21) 2649-2561