norma nº 1.896/2012

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU 
 SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº1.896 DE 17 DE ABRIL DE 2012.
“ALTERA A REMUNERAÇÃO DO ANEXO DA
LEI Nº1.835 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de janeiro, faz saber que a Câmara aprovou, e eu sanciono a
seguinte lei:
CONSIDERANDO que o Poder Executivo Municipal tem o dever de respeitar
os princípios da Administração Pública, dentre eles o da isonomia,
transparência e publicidade.
Art.1º – Fica alterado a remuneração do anexo da Lei nº 1.835 de 15 de
dezembro de 2010 referente ao valor, conforme anexo desta Lei.
Art.2º - As despesas decorrentes de aplicação desta Lei serão atendidas pelas
dotações próprias já consignadas no orçamento do exercício de 2011, ficando o
Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, caso necessário, o
remanejamento de dotações, previsto na Lei 4.320, de 17/03/1964, a fim de
adequá-las à NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA estabelecida nesta Lei.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 01 de abril de 2012.
GABINETE DO PREFEITO, 17 DE ABRIL DE 2012.
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal
Rua Oswaldo Aranha, nº 06,Centro Cachoeiras de Macacu/RJ - CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538/ (21) 2649-2519/ (21) 2649-2561
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU 
 SECRETARIA DE GOVERNO
ANEXO DA LEI Nº1.896 DE 17 DE ABRIL DE 2012. 
ANEXO 
FUNÇÃO VAGAS VALOR
PROFESSOR I 66 R$1.028,81
PESSOAL DE APOIO ADMINISTRATIVO 380 R$622,00
MOTORISTA 10 R$800,00
Rua Oswaldo Aranha, nº 06,Centro Cachoeiras de Macacu/RJ - CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538/ (21) 2649-2519/ (21) 2649-2561