norma nº 1.901/2012

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de 
Janeiro, usando de atribuições legais e,
Considerando que decorreu o prazo legal sem que a referida SANÇÃO ocorresse;
Considerando que decorrido o prazo legal o silêncio do Prefeito Municipal autoriza o Presidente da 
Câmara Municipal a fazê-la;
Promulgo, com fulcro no art. 119, § 7º da Lei Orgânica Municipal, a Seguinte Lei:
LEI Nº 1.901 DE 18 DE JUNHO DE 2012.
“Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeitos e 
Secretários Municipais de Cachoeiras de Macacu 
para a legislatura 2013/2016 e dá outras 
providências.”
A Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, Estado do Rio de Janeiro, aprova e eu promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Os subsídios mensais do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Município 
de Cachoeiras de Macacu, para a Legislatura 2013 a 2016, a iniciar-se em 1º de janeiro de 2013, 
ficam fixados nos seguintes valores:
I - Prefeito – R$ 20.000,00 (Vinte mil reais);
II - Vice-Prefeito – R$ 14.500,00 (Quatorze mil e quinhentos reais);
III - Secretário Municipal – R$ 10.300,00 (Dez mil e trezentos reais).
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária 
própria. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 
2013.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
 
SALA DE REUNIÕES, 18 DE JUNHO DE 2012.
CÉLIO DE CARVALHO MACIEL
Presidente
Lei de autoria dos vereadores e membros da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento: 
CARLOS ANTÔNIO DA SILVA, MARCELO PINTO RIBEIRO e FÁBIO GONÇALVES FERREIRA.