norma nº 1.906/2012

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
 
 LEI Nº1.906 DE 21 DE JUNHO DE 2012. 
 
“DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL
POR PRAZO DETERMINADO, PELA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA NA REDE
PÚBLICA DE ENSINO”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei:
CONSIDERANDO que para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público, a Constituição Federal dispõe sobre a contratação por tempo
determinado, nos termos do disposto no artigo 37, inciso I X;
CONSIDERANDO que restam apenas 12(doze) candidatos aprovados e
classificados no cargo de Professor II(Atuação em Educação Infantil e anos iniciais do 1º
segmento);
CONSIDERANDO que nesta data os mesmos estão sendo convocados para
ocupação de novas 05(cinco) vagas; 
CONSIDERANDO que em cada convocação realizada por esta Secretaria o índice
de desistência é alto;
CONSIDERANDO que duas das escolas inauguradas no mês de março ainda não
estão atuando com sua capacidade total, podendo necessitar de novos professores a
qualquer momento; 
CONSIDERANDO a intenção desse Governo em ampliar a Creche Municipal;
CONSIDERANDO a reforma de Escola Municipal São Francisco de Assis, cuja
capacidade de receber novos alunos será amplamente aumentada; 
CONSIDERANDO que caso surjam novas desistências nessas áreas não haverá
como suprir a falta de tais professores;
CONSIDERANDO que a problemática do Concurso Público esbarra no grande
número de aprovados e classificados residentes fora do município, sendo provável a
ocorrência de novas desistências em todas as áreas;
Endereço : Rua Oswaldo aranha, n°06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538/ (21) 2649-4505
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CONSIDERANDO tudo que foi exposto, faz-se necessário a contratação imediata
de Professor Docente II, que de acordo com a nossa estimativa, não haverá concursados
neste cargo suficiente para atender à demanda até o final do período letivo, considerando
ainda, ser este um ano eleitoral, cuja legislação nos impossibilita de realizar um novo
concurso ou contratar em determinados períodos.
Artigo 1º. – Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse
público, poderá ser efetuada contratação de Professores Docentes II, no âmbito da
Administração Direta, sem concurso (Artigo 37. IX, da Constituição Federal).
Parágrafo Único – Entende-se como temporário e excepcionais as situações, cuja
ocorrência possa gerar prejuízo a pessoas, bens e serviços, em qualquer área,
notadamente, nas áreas de Educação Pública.
Artigo 2º. – A contratação de que trata esta Lei, reger-se-á pelas normas dos
Contratos Administrativos, exceto quanto ao prazo, que não excederá a 12 meses,
admitida, em caráter de extrema necessidade, uma única prorrogação de até 12(doze)
meses.
Artigo 3º. – As contratações de que trata esta Lei só poderão ser efetivadas após
autorização expressa do Prefeito, em processo administrativo específico, o qual conterá a
justificativa acerca da ocorrência das situações que as autorizam.
Artigo 4º. – As contratações de que trata esta Lei serão efetuadas mediante
contrato Administrativo publicado através de extrato com nome e a qualificação do
contratado no prazo de 15 (quinze) dias após a assinatura.
Artigo 5º. – O candidato à contratação deverá preencher os seguintes requisitos
mínimos:
I. Gozar de boa saúde física e mental;
II. Não ser portador de deficiência incompatível com o exercício das funções;
III. Possuir escolaridade ou habilitação profissional específica para o exercício
das funções. Conforme o caso, devendo ser comprovados os requisitos
mencionados nos incisos I e II deste Artigo, mediante Atestado Médico, na
forma do regulamento. 
Artigo 6º. – Aos contratos objeto da presente Lei são assegurados os seguintes
direitos:
I. Licença maternidade;
II. Licença Paternidade;
Artigo 7º. – As contratações obedecerão aos quantitativos máximos estabelecidos
no anexo I da presente Lei, bem como sua remuneração. 
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Artigo 8º. – Qualquer caso de violação ao disposto nesta Lei deverá ser
comunicado pela autoridade competente, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito)
horas, contados da ciência do fato, ao Prefeito Municipal e a Procuradoria Geral do
Município, que adotarão as medidas cabíveis no âmbito de suas respectivos
competências;
Artigo 9º. – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos orçamentários
necessários a execução do disposto nesta Lei para cobertura das despesas
realizadas.
Artigo 10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 21 DE JUNHO DE 2012.
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal
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 ANEXO DA LEI Nº1.906 DE 21 DE JUNHO DE 2012.
 ANEXO
FUNÇÃO QUANTIDADE SALÁRIO
Professor Docente II 60 R$752,26
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