norma nº 16/2005

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI COMPLEMENTAR Nº 016 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005.
“Cria a Taxa de Fiscalização de Instalação de 
Utilização de Passagem e Permanência no subsolo e 
no sobsolo, em áreas, em vias e logradouros públicos 
– TFIUP – e o anexo XV da Lei Complementar 
014/2003.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, aprova e Eu 
Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada no Título III da Lei Complementar 014/2003, a Emenda, e o anexo XV da referida 
lei, com a seguinte redação:
CAPÍTULO XVI
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO, DE INSTALAÇÃO, DE UTILIZAÇÃO, DE PASSÁGEM E 
PERMANÊNCIA NO SUBSOLO E SOBSOLO, EM ÁREAS, EM VIAS E LOGRADOUROS 
PÚBLICOS
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA 
Art. 569º – A Taxa de Fiscalização, de Instalação, de Utilização, de Passagem e Permanência 
no Subsolo e Sobsolo, em Áreas, em Vias e Logradouros Públicos, fundada no poder de polícia 
do Município limitando e/ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato 
ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à ordem, aos 
costumes, à disciplina da produção e do mercado e ao respeito à propriedade e aos direitos 
individuais ou coletivos tem como fato gerador o desempenho, pelo órgão competente, nos 
limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida, sobre a 
colocação, a montagem, a instalação, a implantação, a utilização, a passagem e a 
permanência de dutos, de condutos, de cabos, de manilhas e de demais equipamentos, 
destinados a condução e a prestação de serviços de telecomunicações, de energia elétrica, de 
água, de derivados de petróleo, de gases, de esgoto, de televisão por assinatura, de internet e 
de outros processos de transmissão, de transporte, de limpeza, e de infra-estrutura pertinente à 
lei de uso e de ocupação do solo e ao zoneamento urbano, à estética urbana, em observância 
às normas municipais de postura. 
Art. 570º – O fato gerador da Taxa de Fiscalização, de Instalação, de Utilização, de Passagem, 
e de Permanência, no Subsolo, e no Sobsolo, em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos, 
considera-se ocorrido:
I – No primeiro exercício, na data de início da colocação, da montagem, da instalação, 
da implantação e da permanência no subsolo e no sobsolo, em áreas, em vias e em 
logradouros públicos, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e 
com observância no processo legal, da fiscalização exercida sobre a colocação, a montagem, a 
instalação, a implantação e a permanência de dutos, de condutos, de cabos, de manilhas e de 
demais equipamentos, destinados à condução e a prestação de serviços de telecomunicações, 
de energia elétrica, de água, de derivados de petróleo, de gases, de esgoto, de televisão por 
assinatura, de internet e de outros processos de transmissão, de transporte, de limpeza e de 
infra-estrutura;
II – Nos exercícios subseqüentes, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos 
limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a 
utilização, a passagem, a implementação e a permanência de dutos, de condutos, de cabos, de 
manilhas, e de demais equipamentos destinados à condução e à prestação de serviços de 
telecomunicações, de energia elétrica, de água, de derivados de petróleo, de gases, de 
televisão por assinatura, de internet e de outros processos de transmissão, de transporte e de 
infra-estrutura;
III – Em qualquer exercício, na data de alteração da colocação, da montagem, da 
instalação, da implantação e de permanência no subsolo e no sobsolo, em áreas, em vias e em 
logradouros públicos, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e 
com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a colocação, a montagem, a 
instalação, a implantação e a permanência de dutos, de condutos, de cabos, de manilhas e de 
demais equipamentos destinados à condução e à prestação de serviços de telecomunicações, 
de energia elétrica, de água, de derivados de petróleo, de gases, de televisão por assinatura, 
de internet e de outros processos de transmissão, de transporte de limpeza e de infra￾estrutura. 
Art. 571º – A Taxa de Fiscalização, de Instalação, de Utilização, de Passagem e de 
Permanência no Subsolo e no Sobsolo em Áreas, em Vias e Logradouros Públicos não incide 
sobre a utilização, a passagem e a permanência no subsolo e no sobsolo de áreas particulares.
SEÇÃO II
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 572º – A base de cálculo da Taxa de Fiscalização, de Instalação, de Utilização, de 
Passagem e de Permanência no Subsolo e no Sobsolo em Áreas, em Vias e em Logradouros 
Públicos será determinada em função do custo da respectiva atividade pública específica.
Art. 573º – A Taxa de Fiscalização, de Instalação, de Utilização, de Passagem e de 
Permanência no Subsolo e no Sobsolo em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos será 
calculada conforme o Anexo XV da Lei Complementar 0014 de dezembro de 2003. 
SEÇÃO III
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 574º – o sujeito passivo da TFIUP é a pessoa física ou jurídica, sujeita ao desempenho 
pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da 
fiscalização exercida sobre a colocação, a montagem, a instalação, a implantação, a utilização, 
a passagem, a implementação e a permanência de dutos, de condutos, de cabos, de manilhas 
e de demais equipamentos destinados à condução e à prestação de serviços de 
telecomunicações, de energia elétrica, de água, de derivados de petróleo, de gases, de 
televisão por assinatura, de internet e de outros processos de transmissão, de transporte de 
limpeza e de infra-estrutura, pertinente à lei de uso e de ocupação do solo e ao zoneamento 
urbano, à estética urbana, em observância às normas municipais de posturas.
SEÇÃO IV
DA SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA
Art. 575º – São solidariamente responsáveis pelo pagamento da TFIUP as pessoas físicas ou 
jurídicas, que direta ou indiretamente, sejam responsáveis pela colocação, ou sejam 
responsáveis pela locação, bem como o locatário dos dutos, dos condutos, de cabos, de 
manilhas e de demais equipamentos destinados à condução e à prestação de serviços de 
telecomunicações, de energia elétrica, de água, de derivados de petróleo, de gases, de 
televisão por assinatura, de internet e de outros processos de transmissão, de transporte de 
limpeza e de infra-estrutura.
SEÇÃO V
DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO
Art. 576° – A TFIUP será lançada de ofício pela autoridade administrativa conforme o ANEXO 
XV.
Art. 577º – A TFIUP ocorrerá:
1 - no ato da instalação, quando comunicada pelo sujeito passivo.
2 - no ato da informação quando constatada pela fiscalização.
Art. 578º – A TFIUP será recolhida através de documento de arrecadação municipal pela rede 
bancária, devidamente autorizada pela prefeitura.
Art. 579º – Sempre que julgar necessário a correta administração do tributo, o órgão fazendário 
municipal, poderá notificar o contribuinte, para no prazo de 30 dias, prestar declarações sobre 
a situação dos dutos, dos condutos, de cabos, de manilhas e de demais equipamentos 
destinados à condução e à prestação de serviços de telecomunicações, de energia elétrica, de 
água, de derivados de petróleo, de gases, de televisão por assinatura, de internet e de outros 
processos de transmissão, de transporte de limpeza e de infra-estrutura.
Anexo XV
Tabela de alíquotas para cálculo da Taxa de Fiscalização de Instalação, de Utilização, de 
Passagem, de Permanência no Subsolo e no Sobsolo, em Áreas, em vias e Logradouros 
Públicos – TFIUP.
1 – Para colocação, montagem, instalação e implantação.
 TFIUP = 0,02 x QUANTIDADE DE UFIR x ÁREA
 ÁREA = Superfície total da obra em m²
2 – Para utilização, passagem e permanência.
a – Para dutos, condutos e demais 
 equipamentos com até 10 cm (dez
 centímetros) de diâmetro: 
0,11 UFIR por metro linear de linha, de dutos, 
condutos e demais equipamentos 
implantados, por mês 
b – Para dutos, condutos e demais
 equipamentos com diâmetro
 superior a 10 cm (dez centímetros): 
0,11 UFIR por metro linear de linha
de dutos, condutos e demais equipamentos
implantados, por mês, na proporção da 
seção transversal do duto, conduto ou
equipamento, aplicando-se a seguinte
fórmula:
 V = (D2) : 200 x E x 0,11 UFIR
Onde: 
V = valor mensal
D = diâmetro do duto, conduto ou demais equipamentos, em centímetros
E = extensão da linha de dutos, condutos ou demais equipamentos, em metros
Art. 580º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 581 – Esta Lei entra em vigor a partir de primeiro de janeiro de 2006.
CACHOEIRAS DE MACACU, 23 DE DEZEMBRO DE 2005.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal