norma nº 1.908/2012

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA MUNINICIPAL DE GOVERNO
 LEI MUNICIPAL Nº1.908 DE 21 DE JUNHO DE 2012.
Autoriza a concessão de
subvenção as entidades voltadas às
atividades assistenciais, com ênfase no
desenvolvimento sócio-cultural e desportivo
das crianças e adolescentes em nosso
município.
O PREFEITO DE CACHOEIRAS DE MACACU, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo através do Fundo Municipal da Criança e Adolescente
de Cachoeiras de Macacu, autorizado a conceder subvenção ao Centro Social Esportivo de
Cachoeiras de Macacu, no valor máximo de R$40.000,00 (Quarenta mil reais), objetivando o
desenvolvimento das atividades assistenciais, sócio-culturais e desportivas, tendo como
público alvo as crianças e adolescentes do Município.
Art. 2º - A concessão de subvenção de que trata esta Lei poderá ocorrer em parcelas,
conforme o cronograma de desembolso financeiro, a ser creditada na conta-corrente da
beneficiada descrita no inciso deste artigo, desde que devidamente habilitada e em
conformidade com os objetivos descritos no anexo único da presente lei.
 I - Centro Social Esportivo de Cachoeiras de Macacu –Projeto Fazendo Arte e
Resgatando Vidas
 VALOR: R$ 40.000,00
§ 1º O somatório do valor subvencionado a entidade não poderá exceder ao montante descrito
no art. 1º, procedendo à execução da despesa em dotação própria, devendo a entidade
beneficiada num prazo máximo de 30 (trinta dias) a contar do recebimento, proceder à 
Endereço : Rua Oswaldo aranha, n°06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538/ (21) 2649-4505
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confecção e envio ao Poder Concedente das Prestações de Contas correspondentes a cada
parcela recebida.
 § 2º A concessão de subvenção de que trata o artigo anterior será precedida no que
couber, da documentação descrita no art. 23 da Deliberação TCE-RJ n º 200/96 do Egrégio
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 3º - Os procedimentos para a prestação de contas da subvenção de que trata o artigo
1º dar-se-ão em conformidade com o estabelecido nas normas gerais que regulam a matéria,
sendo vedada a aplicação de tais recursos em obras, aquisição de equipamentos ou quaisquer
bens que possam integrar o patrimônio da entidade beneficiada, bem como sua utilização para
pagamento de dívidas de qualquer natureza.
§ 1º As Prestações de Contas correspondentes ao valor global descrito no art. 2 º, ou as
respectivas parcelas correspondentes deverão estar revestidas de todos os documentos descritos
no art. 24 da Deliberação TCE-RJ n º 200/96 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio
de Janeiro.
§ 2º A concessão e liberação de cada parcela somente se dará após a quitação plena da
parcela imediatamente anterior, considerando para tanto, o atendimento a todos os requisitos
formais.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO, 21 DE JUNHO DE 2012.
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal
Endereço : Rua Oswaldo aranha, n°06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538/ (21) 2649-4505
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ANEXO – ÚNICO
NOME: Centro Social Esportivo de Cachoeiras de Macacu.
OBJETO: Atender crianças e adolescentes de risco social /pessoal/econômico ou
não, através de ações ligadas ao esporte, cidadania, lazer, prevenção as drogas,
sempre com foco esportivo e educacional, se possível, ainda colaborando para o
fortalecimento familiar.
PÚBLICO ALVO: Crianças e adolescentes de ambos os sexos na faixa etária de 07
a 18 anos incompletos com perspectiva de atender 100 crianças e adolescentes.
VALOR: R$ 40.000,00
Exercício de 2012. 
.
PERÍODO: 06(meses).
Endereço : Rua Oswaldo aranha, n°06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538/ (21) 2649-4505