norma nº 1.565/2005

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
Lei nº 1.565 de 26 de abril de 2005.
“Dispõe sobre a contratação por tempo
determinado para a implantação do PAIF
– Programa de Atendimento Integral a
Família”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado
do Rio de Janeiro, Aprova e Sanciono a seguinte Lei:
Considerando que a Constituição Federal dispõe sobre a contratação
por tempo determinado para atender a necessidade de
excepcional interesse público, nos termos do Inciso IV
do Art. 37 da Constituição Federal;
Considerando que a investidura do servidor no cargo ocorre com
a posse , dependendo de CONCURSO PÚBLICO, tal como
prevê o art. 37, Inciso II, da Constituição Federal, bem
como o art. 5° do mesmo diploma (Princípio de
ISONOMIA), eis que o Poder Constituinte do Estado é
derivado, logo, deverão os Estados , Municípios e
Territórios, observarem as normas expressas ou
projetadas e extensíveis;
Considerando a implantação do PAIF em nosso Município para
acompanhamento psico-social das famílias cadastradas
através do NAF (Núcleo de Atendimento a Família);
Considerando tudo o mais especificado; 
Art. 1º - Para atender as necessidades de excepcional interesse público
 fica o Poder Executivo autorizado a efetuar as contratações no
âmbito da Administração direta sem concurso (Art. 37, IX, da
Constituição Federal) 
Art. 2° - A contratação de que trata esta Lei, reger-se-a pelas normas da
consolidação das Leis do Trabalho, exceto quanto ao prazo, que
não excederá a 12 meses, admitida, em caráter de extrema
necessidade, uma única prorrogação por igual período.
Parágrafo Único – As contratações obedecerão aos
quantitativos estabelecidos no anexo da presente Lei.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
orçamentários necessários à execução do disposto
nesta Lei para a cobertura das despesas. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos
a partir de 01 de Abril de 2005, revogando-se as disposições em
contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 26 DE ABRIL DE 2005.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
Lei nº 1.565 de 26 de abril de 2005.
ANEXO 
FUNÇÃO QUANTIDADE SALÁRIO
Psicólogo
Assistente Social
Agente Administrativo
Técnico em Geração de Trabalho e Renda
06
08
08
02
R$ 715,48
R$ 715,48
R$ 286,20
R$ 650,00