norma nº 1.567/2005

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 Lei nº 1.567 de 10 de maio de 2005.
“DISPÕE SOBRE O
DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA AO REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL DE CACHOEIRAS DE
MACACU E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE
CACHOEIRAS DE MACACU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, aprova e
eu sanciono a seguinte lei:
 
Art. 1º - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a aplicar a
alíquota de 11% (onze por cento), incidente somente ao que exceder do
teto máximo do RGPS, dos aposentados e pensionistas do Regime
Próprio de Previdência Social do Município de Cachoeiras de Macacu, a
favor do IAPCM;
Art. 2º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a aplicar
a alíquota de 11% (onze por cento), a favor do IAPCM, sobre a
remuneração dos Servidores efetivos Municipais de Cachoeiras de
Macacu.
Art. 3º - O Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado a
aplicar a alíquota de 11% (onze por cento) também sobre os
vencimentos dos Cargos Comissionados desta Prefeitura, a favor do
IAPCM, dos servidores efetivos que estejam ocupando os cargos
mencionados acima.
Parágrafo Único – Os ocupantes não efetivos de cargos em comissão
estarão vinculados ao RGPS e sobre suas regras e procedimentos.
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
suspender dos aposentados e pensionistas a partir de dezembro de
2002, para fins de Regularização, a alíquota de desconto de 10% em
favor do Instituto de Aposentadoria e Pensões de Cachoeiras de Macacu
- IAPCM, conforme Decisão Judicial do Juízo De Direito da Segunda Vara
da Comarca de Cachoeiras de Macacu, considerando o Disposto no Art.
195, inciso II da Constituição Federal Brasileira.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
Art. 5º - O Instituto de Aposentadorias e Pensões de Cachoeiras de
Macacu – IAPCM, concederá aos seus segurados os mesmos benefícios
previstos no Regime Geral de Previdência Social.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 01 de Abril de 2005.
Art. 7º - Ficam revogadas as Leis nº1.543/04, de 14 de dezembro de
2004, o artigo 3° da Lei nº 920 de 01 de junho de 1994 e as
disposições em contarias.
Cachoeiras de Macacu, 10 de maio de 2005.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal