norma nº 17/2005

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI COMPLEMENTAR Nº 017 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005.
(Revogada pela Lei Complementar Nº 022, de 17 de dezembro de 2007)
“Altera a Lei Complementar 0014 de 12 de dezembro 
de 2003 e dá nova redação aos Artigos 54, 210, 211, 
216, 482 e anexos III, IV, VI e IX.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, com base no 
artigo 149 da Lei Orgânica Municipal, aprova e Eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo nº 54 da Lei Municipal Complementar nº 0014 de 12 de dezembro de 
2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo 4º - O preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente.
Art. 2º - Fica alterado o artigo 210, da Lei Municipal Complementar nº 0014 de 12 de dezembro de 
2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 210 - A Taxa de Fiscalização de Veículos de Transporte de Passageiro, fundada no poder de 
polícia do Município, concernente à preservação da segurança pública, manutenção do sistema de
trânsito, transporte público, custos administrativos e ao bem estar da população, tem como fato 
gerador a fiscalização por ele exercida sobre o utilitário motorizado, em observância às normas 
municipais de autorização, permissão, concessão, transferência ou outorga para exploração do 
serviço de transporte de passageiro. 
Art. 3º - Fica acrescido ao artigo 211 da Lei Municipal Complementar nº 0014 de 12 de dezembro de 
2003, o Item IV, com a seguinte redação:
IV - no ato da transferência. 
Art. 4º - Fica alterado e acrescido do Item IV o artigo 216 da Lei Municipal Complementar nº 0014 de 
12 de dezembro de 2003, que passam a ter a seguinte redação:
Art. 216 - O lançamento da taxa ocorrerá:
IV – no ato da transferência.
Art. 5º - Fica alterado o valor mínimo da parcela em se tratando de contribuinte pessoa jurídica, 
(inciso II, parágrafo único do artigo 482, Seção III, Capítulo IV da Lei Complementar 014 de 
12/12/2003), para 30, (TRINTA), UFIR RJ.
Art. 6º - Ficam alterados, e/ou com redução de alíquotas, os anexos III, IV, VI e IX, da Lei Municipal 
Complementar nº 0014 de 12 de dezembro de 2003, que passam a ter a seguinte redação:
Anexo III
Tabela de alíquotas para cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Profissionais autônomos Ufir / Anual
De nível superior 200
De nível médio 100
De nível elementar 50
Serviços Prestados por Pessoa Jurídica
% sobre 
Movimento 
Econômico 
Mensal.
1 – Serviços de informática e congêneres. 2
1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas. 2
1.02 – Programação. 2
1.03 - Processamento de dados e congêneres. 2
1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos 
eletrônicos. 2
1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de 
computação. 2
1.06 – Assessoria e consultoria em informática. 2
1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, 
configuração e manutenção de programas de computação e bancos de 
dados. 2
1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas 
eletrônicas. 2
2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
5
2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
5
3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e 
congêneres. 5
3.01 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
5
3.02 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, 
escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, 
auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e 
congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer 
natureza. 5
3.03 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou 
permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, 
cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. 5
3.04 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de 
uso temporário. 5
4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. 5
4.01 – Medicina e biomedicina. 5
4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, 
quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, 
tomografia e congêneres. 5
4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas 
de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04 – Instrumentação cirúrgica. 5
4.05 – Acupuntura. 5
4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 5
4.07 – Serviços farmacêuticos. 5
4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 5
4.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, 
orgânico e mental. 5
4.10 – Nutrição. 5
4.11 – Obstetrícia. 5
4.12 – Odontologia. 5
4.13 – Ortóptica. 5
4.14 – Próteses sob encomenda. 5
4.15 – Psicanálise. 5
4.16 – Psicologia. 5
4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e 
congêneres. 5
4.18 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 5
4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e 
congêneres. 5
4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais 
biológicos de qualquer espécie. 5
4.21 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e 
congêneres. 5
4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para 
prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e 
congêneres. 5
4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de 
terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo 
operador do plano mediante indicação do beneficiário.
5
5 – Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. 5
5.01 – Medicina veterinária e zootecnia. 5
5.02 – Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, 
na área veterinária. 5
5.03 – Laboratórios de análise na área veterinária. 5
5.04 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 5
5.05 – Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 5
5.06 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais 
biológicos de qualquer espécie. 5
5.07 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e 
congêneres. 5
5.08 – Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento 
e congêneres. 5
5.09 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 5
6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e 
congêneres. 5
6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
5
6.02 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 5
6.03 – Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 5
6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais 
atividades físicas. 5
6.05 – Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 5
7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, 
construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e 
congêneres. 5
7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, 
urbanismo, paisagismo e congêneres. 5
7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de 
obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras 
semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, 
drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a 
instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o 
fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços 
fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
5
7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos 
organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de 
engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos 
executivos para trabalhos de engenharia. 5
7.04 – Demolição. 5
7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, 
pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias 
produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos 
serviços, que fica sujeito ao ICMS). 5
7.06 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, 
cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e 
congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
5
7.07 – Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e 
congêneres. 5
7.08 – Calafetação. 5
7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, 
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos 
quaisquer. 5
7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros 
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
5
7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
2
7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de 
agentes físicos, químicos e biológicos. 5
7.13 – Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, 
higienização, desratização, pulverização e congêneres. 5
7.14 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e 
congêneres. 5
7.15 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
5
7.16 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, 
lagoas, represas, açudes e congêneres. 5
7.17 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de 
engenharia, arquitetura e urbanismo. 5
7.18 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, 
mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, 
geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres. 5
7.19 – Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, 
concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços 
relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e 
de outros recursos minerais. 5
7.20 – Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 5
8 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e 
educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer 
grau ou natureza. 5
8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 5
8.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, 
avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. 5
9 – Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
5
9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service 
condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, 
suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; 
ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da 
alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito 
ao Imposto Sobre Serviços).
5
9.02 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e 
execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, 
hospedagens e congêneres. 5
9.03 – Guias de turismo. 5
10 – Serviços de intermediação e congêneres. 2
10.01 – agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de 
seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de 
previdência privada. 2
10.02 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em 
geral, valores mobiliários e contratos quaisquer. 2
10.03 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de 
propriedade industrial, artística ou literária. 2
10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de 
arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de 
faturização (factoring). 2
10.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis 
ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive 
aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por 
quaisquer meios. 2
10.06 – agenciamento marítimo. 2
10.07 – Agenciamento de notícias. 2
10.08 – Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o 
agenciamento de veiculação por quaisquer meios. 2
10.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
2
10.10 – Distribuição de bens de terceiros. 2
11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e 
congêneres. 2
11.01 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, 
de aeronaves e de embarcações. 2
11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
2
11.03 – Escolta, inclusive de veículos e cargas. 2
11.04 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e 
guarda de bens de qualquer espécie. 2
12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. 5
12.01 – Espetáculos teatrais. 5
12.02 – Exibições cinematográficas. 5
12.03 – Espetáculos circenses. 5
12.04 – Programas de auditório. 5
12.05 – Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 5
12.06 – Boates, taxi-dancing e congêneres. 5
12.07 – Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, 
recitais, festivais e congêneres. 5
12.08 – Feiras, exposições, congressos e congêneres. 5
12.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 5
12.10 – Corridas e competições de animais. 5
12.11 – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, 
com ou sem a participação do espectador. 5
12.12 – Execução de música. 5
12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, 
espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, 
óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
5
12.14 – Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, 
mediante transmissão por qualquer processo. 5
12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e 
congêneres. 5
12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, 
concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza 
intelectual ou congêneres. 5
12.17 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de 
qualquer natureza. 5
13 – Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e 
reprografia. 5
13.01 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, 
mixagem e congêneres. 5
13.02 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, 
cópia, reprodução, trucagem e congêneres. 5
13.03 – Reprografia, microfilmagem e digitalização. 2
13.04 – Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, 
litografia, fotolitografia. 2
14 – Serviços relativos a bens de terceiros. 5
14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, 
conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de 
máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou 
de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam 
sujeitas ao ICMS). 5
14.02 – Assistência Técnica. 5
14.03 – Recondicionamento de motores (exceto peças e partes 
empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS) 5
14.04 – Recauchutagem ou regeneração de pneus. 5
14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, 
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, 
anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de 
objetos quaisquer. 5
14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e 
equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário 
final, exclusivamente com material por ele fornecido. 5
14.07 – Colocação de molduras e congêneres. 5
14.08 – Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e 
congêneres. 5
14.09 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo 
usuário final, exceto aviamento. 5
14.10 – Tinturaria e lavanderia. 5
14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 5
14.12 – Funilaria e lanternagem. 5
14.13 – Carpintaria e serralheria. 5
15. Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive 
aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar 
pela União ou por quem de direito. 5
15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de 
crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré￾datados e congêneres. 5
15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de 
investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no 
exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e 
inativas. 5
15.03 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais 
eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em 
geral. 5
15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive 
atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e 
congêneres. 5
15.05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e 
congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de 
Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos 
cadastrais. 5
15.06 – Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e 
documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de 
documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a 
administração central; licenciamento eletrônico de veículos; 
transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; 
devolução de bens em custódia. 5
15.07 – Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em 
geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, 
internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e 
quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; 
fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas 
em geral, por qualquer meio ou processo.
5
15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, 
cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e 
avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou 
contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a 
abertura de crédito, para quaisquer fins. 5
15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive 
cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, 
cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao 
arrendamento mercantil (leasing).
5
15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou 
pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de 
câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por 
meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; 
fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; 
emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos 
em geral. 5
15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, 
manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a 
eles relacionados. 5
15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
5
15.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, 
alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; 
emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito 
no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de 
viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços 
relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias 
recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a 
operações de câmbio.
5
15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção 
de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário 
e congêneres. 5
15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços 
relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de 
contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em 
terminais eletrônicos e de atendimento. 5
15.16 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e 
baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por 
qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de 
valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas 
em geral. 5
15.17 – emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e 
oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
5
15.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria 
de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, 
alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e 
reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a 
crédito imobiliário. 5
16 – Serviços de transporte de natureza municipal. 2
16.01 – Serviços de transporte de natureza municipal. 2
17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, 
comercial e congêneres. 2
17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida 
em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, 
compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer 
natureza, inclusive cadastro e similares. 2
17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em 
geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, 
tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.
2
17.03 – Planejamento, coordenação, programação ou organização 
técnica, financeira ou administrativa. 2
17.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de￾obra. 2
17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, 
inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, 
contratados pelo prestador de serviço. 2
17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, 
planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração 
de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
2
17.07 – Franquia (franchising). 2
17.08 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 2
17.09 – Planejamento, organização e administração de feiras, 
exposições, congressos e congêneres. 2
17.10 – organização de festas e recepções; bufê (exceto o 
fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
2
17.11 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de 
terceiros. 2
17.12 – Leilão e congêneres. 2
17.13 – Advocacia. 2
17.14 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 2
17.15 – Auditoria. 2
17.16 – Análise de Organização e Métodos. 2
17.17 – Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 2
17.18 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 2
17.19 – Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 2
17.20 – Estatística. 2
17.21 – Cobrança em geral. 2
17.22 – Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, 
seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a 
receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização 
(factoring). 2
17.23 – Apresentação de palestras, conferências, seminários e 
congêneres. 2
18 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de 
seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de 
seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
2
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de 
seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de 
seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
2
19 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de 
loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, 
inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
5
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos 
de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, 
prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e 
congêneres. 5
20 – Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais 
rodoviários, ferroviários e metroviários. 5
20.01 – Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, 
movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador 
escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, 
armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, 
movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de 
movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, 
logística e congêneres. 5
20.02 – Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação 
de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, 
movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, 
serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e 
congêneres. 5
20.03 – Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, 
movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, 
logística e congêneres. 5
21 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 5
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 5
22 – Serviços de exploração de rodovia. 5
22.01 – Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço 
ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de 
conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de 
capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, 
assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos 
de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
5
23 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho 
industrial e congêneres. 2
23.01 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho 
industrial e congêneres. 2
24 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização 
visual, banners, adesivos e congêneres. 5
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, 
sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. 5
25 - Serviços funerários. 5
25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; 
aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de 
flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; 
fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, 
embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
5
25.02 – Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 5
25.03 – Planos ou convênio funerários. 5
25.04 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 5
26 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, 
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas 
agências franqueadas; courrier e congêneres.
5
26.01 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, 
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas 
agências franqueadas; courrier e congêneres.
5
27 – Serviços de assistência social. 5
27.01 – Serviços de assistência social. 5
28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
5
28.01 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
5
29 – Serviços de biblioteconomia. 5
29.01 – Serviços de biblioteconomia. 5
30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química. 5
30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e química. 5
31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, 
mecânica, telecomunicações e congêneres. 5
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, 
mecânica, telecomunicações e congêneres. 5
32 – Serviços de desenhos técnicos. 5
32.01 - Serviços de desenhos técnicos. 5
33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e 
congêneres. 5
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, 
despachantes e congêneres. 5
34 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 
5
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
5
35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e 
relações públicas. 2
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e 
relações públicas. 2
36 – Serviços de meteorologia. 5
36.01 – Serviços de meteorologia. 5
37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 5
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 5
38 – Serviços de museologia. 5
38.01 – Serviços de museologia. 5
39 – Serviços de ourivesaria e lapidação. 5
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for 
fornecido pelo tomador do serviço). 5
40 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. 5
40.01 - Obras de arte sob encomenda. 5
Anexo IV
Tabela de alíquotas para cálculo da Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e 
Funcionamento.
Discriminação de Atividades Ufir/Ano
Comércio
Hipermercados, Supermercados e Mercados:
Até 03 caixas 120
De 04 a 06 caixas 250
Acima de 06 caixas 450
Minimercados 90
Mercearias 90
Armazéns 90
Lojas de Departamentos 180
Lojas de Conveniência 90
Empóreos 90
Quitandas 90
Sacolão 90
Bombonieres 90
Café E Bar 90
Cantinas 90
Churrascarias 150
Confeitarias e doces 90
Lanchonetes 90
Padarias 150
Pastelarias e Sorveterias 90
Pizzarias 90
Restaurantes 150
Abatedouros 120
Açougues, Laticínios, Salgados e Frios 120
Comércio de Aves e Outros Animais 120
Frigoríficos 250
Leiteria e derivados 90
Peixarias 90
Armarinhos 90
Artigos de couro 90
Artigos de festas 90
Artigos esportivos 100
Artigos para presentes, venda de produtos importados 90
Artigos Religiosos 90
Artigos Importados 90
Bazar 90
Boutique 100
Brinquedos 90
Charutaria 90
Decoração 90
Discos, Fitas Cassetes e Cds 90
Drogarias 150
Farmácias 150
Joalherias 150
Livrarias 90
Óticas 100
Papelarias 90
Perfumaria 90
Envasadora de água mineral 300
Postos de medicamentos 150
Tapeçaria 90
Tecidos 90
Roupas e acessórios de vestuário 90
Plantas, flores e cerâmicas 90
Extração de areia, areola 250
Extração de argila e materiais correlatos 250
Esquadrias, ferros, alumínios e similares 150
Compra e venda de imóveis 90
Eletrodomésticos 150
Máquinas e móveis para escritórios 150
Material elétrico, ferragens, louças e similares 200
Material de Construção 200
Móveis 150
Piscinas 150
Tintas e derivados 150
Vidraçaria 90
Compra, venda e corretagem de veículos novos e usados 150
Concessionários de indústria automobilística 300
Plásticos e borrachas 90
Sucata de veículos, máquinas, etc. 90
Peças para bicicletas 90
Peças para veículos motorizados 100
Vidros e papéis 90
Comércio rudimentar 60
Distribuidoras de bebidas 200
Material de limpeza 90
Outros comércios não especificados nesta listagem 90
Serviços
Intermediação financeira 250
Administração e corretagem de imóveis 100
Associações de poupança e empréstimos e sociedades de crédito 
Imobiliário 300
Cooperativas habitacionais 200
Corretora de títulos, valores, seguros e similares
Empresas de seguros
180
400
Estabelecimento bancários, de crédito, financiamento, Investimentos, 
Companhia de seguros, etc. 800
Hotéis
Hotéis com até 30 leitos
Hotéis com até 50 leitos
Hotéis com até 80 leitos
Hotéis com mais de 80 leitos
Pousadas com até 10 leitos
Pousadas com até 20 leitos
Pousadas com até 30 leitos
Pousadas com mais de 30 leitos
-
90
110
150
200
90
100
120
150
Motéis 300
Pensões e similares 90
Sítios de lazer 90
Profissional de nível elementar 70
Profissional de nível médio 80
Profissional de nível superior 90
Lazer, jogos, loterias, diversões 90
Agências de turismo e viagens 90
Bilhares e quaisquer outros jogos de mesa 90
Boates e restaurantes dançantes 200
Cabarés, discotecas e similares 200
Casas de loteria e apostas 100
Cinemas e teatros 90
Galerias de arte 90
Jogos elétricos e eletrônicos 90
Outros espetáculos e diversões 90
Parques de diversões 90
Videolocadora 90
Academias de ginásticas e outras práticas desportivas 90
Auto-escolas e moto-escolas 90
Cursos livres e/ou preparatórios 90
Ensino pré-primário e maternal 90
Ensino de 1º e 2º graus 250
Ensino superior 400
Clínicas fisioterápicas, de ginástica especializada e veterinárias 150
Estabelecimentos de banho, saunas e congêneres 150
Hospitais, sanatórios, ambulatórios, clínicas, policlínicas, pronto-socorro
150
Bancos de sangue 150
Casas de recuperação e repouso 150
Laboratórios de análises clínicas, exames complementares, 
eletrocardiografia, encefalografia e abreugrafia 200
Massagens e congêneres 150
Serviços médicos e odontológicos em geral 150
Borracheiros e venda de óleos e lubrificantes 90
Oficina macânica 90
Oficinas em geral, exceto conserto de veículos e calçados 90
Postos de serviços e abastecimento para veículos, depósitos de 
inflamáveis, explosivos e similares 400
Concessionárias de serviços públicos 800
Empresas públicas, sociedades de economia mistas, fundações e 
autarquias 600
Serviços cartorários 300
Desenhos e projetos 90
Processamento de dados e informática 90
Serviços de consultorias, assessoria e auditoria em geral 90
Serviços de cadastro em geral 90
Serviços jurídicos e contábeis ou de consultoria econômica 90
Empresas de transportes rodoviários 250
Empresas de transportes de passageiros 300
Empresas de transportes de valores 300
Outros serviços de transportes 90
Beneficiamentos de frutas 100
Buffet 90
Conservação e limpeza 90
Cópias fotoestáticas, heliográfica ou xerográficas 90
Dedetização e congêneres 90
Estacionamento de veículos 90
Fotografia e revelação 90
Locação e venda de telefones e outros bens móveis 90
Publicidade e propaganda 90
Salão de beleza e cabeleireiros 90
Serviços de seguranças e vigilâncias 90
Serviços gráficos 90
Tinturarias e lavanderias 90
Demais serviços não especificados 90
Indústrias:
Alimentícias 150
Bebidas 200
Embutidos e similares 150
Carrocerias 150
Tijolos 150
Telhas 150
Cimento (artefatos diversos) 150
Couros 150
Estamparias 150
Farmacêutica 300
Laminação 150
Marmorarias 250
Materiais de limpeza 150
Móveis 150
Pescados 150
Plásticos 150
Química 150
Roupas 100
Tintas 150
Torrefação de café 120
Transformação de minerais 250
Vassouras e similares 120
Artefatos de barro 120
Metalurgia 120
Esquadrias metálicas 120
Esquadrias de madeira 120
Urnas mortuárias 400
Indústria rural
Agroindústria Rural ou Urbana
90
90
Outras indústrias não especificadas 100
Anexo VI
Tabela de alíquotas para cálculo da Taxa de Autorização e Fiscalização de Publicidade
Especificação Ufir
Outdoor por objeto publicitário, por m2
(por mês ou fração) 1
Outdoor por objeto publicitário, por m2
(por ano) 10
Publicidade por meio de fotograma com tela por aparelho (m2
, 
anual) 10
Letreiros em back light, front light, eletrônicos e similares por 
objeto publicitário (m2
, anual) 12
Letreiros luminosos por objeto publicitário (m2
, anual) 10
Letreiros não luminosos por objeto publicitário (m2
, anual) 8
Anúncios em coletivos por objeto publicitário (m2
, anual) 20
Anúncios em veículos motorizados ou não por objeto publicitário 
(anual) 20
Publicidades em bancos e mesas em vias públicas por 
publicidade (unidade, anual) 10
Anúncios em ponto de ônibus por publicidade (unidade, anual) 20
Anúncios em cabines telefônicas e orelhões por publicidade 
(unidade, anual) 20
Distribuição de panfletos, encartes e cartazes (por milheiro) 10
Publicidade sonora por aparelho (anual) 200
Demais tipos de publicidade, por publicidade e por m2
10
Anexo IX
Tabela de alíquotas para cálculo da Taxa de Fiscalização de Veículos de Transporte de Passageiros.
Especificação Ufir/Ano Ufir
Serviço de transporte coletivo de passageiros, por veículo 
vistoriado e por ano 200
Veículos a frete de carga e caminhões 50
Veículos de transporte alternativo até 07 passageiros e táxi
Veículos de Transporte alternativo de 08 a 12 passageiros
50
100
Microônibus ou veículos de transporte alternativo com lotação 
acima de 12 passageiros 150
Concessão de exploração de transporte coletivo 50
Concessão de autonomia, por concessão
Transferência de concessão de exploração de transporte 
alternativo por transferência
30
-
1000
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º- Esta Lei entra em vigor a partir primeiro de janeiro de 2006.
CACHOEIRAS DE MACACU,23 DE DEZEMBRO DE 2005.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal