norma nº 1.569/2005

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
LEI N.º 1.569 DE 17 DE MAIO DE 2005.
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento vigente, abrindo crédito adicional
suplementar na importância de R$ 3.671.029,00 (Três milhões, seiscentos e setenta e um mil, vinte e nove reais).
FONTE = 04 R$ 3.671.029,00
SECRETARIA GERAL DE GOVERNO
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.01.04.122.2007.2004 Manutenção da Secretaria Geral de Governo
ELEMENTO DA DESPESA:
3.3.90.39.04 008 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 50.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.05.04.123.2007.2011 Manutenção da Secretaria Municipal de Fazenda
ELEMENTO DA DESPESA:
3.3.90.39.04 038 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 350.000,00
4.4.90.52.04 040 Equipamentos e Material Permanente R$ 321.029,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.06.04.122.2007.2015 Manutenção da Secretaria Municipal de Administração 
ELEMENTO DA DESPESA:
3.3.90.39.04 055 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 1.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.07.04.122.2003.2020 Manutenção da Secretaria de Obras e Viação
ELEMENTO DA DESPESA:
3.3.90.39.04 068 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 300.000,00
Autoriza o Poder Executivo a suplementar o
orçamento vigente, abrindo crédito adicional
suplementar, na importância de R$ 3.671.029,00
(Três milhões, seiscentos e setenta e um mil, vinte
e nove reais).
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.07.04.122.2007.1005 Construção, Ampliação e Conservação de Prédios Públicos
ELEMENTO DA DESPESA:
4.4.90.51.04 070 Obras e Instalações R$ 638.400,00
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.07.04.122.2007.2021 Aquisição, Manutenção e Conservação de Veículos e Maquinas
ELEMENTO DA DESPESA:
3.3.90.30.04 077 Material de Consumo R$ 400.000,00
3.3.90.39.04 079 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 50.000,00
4.4.90.52.04 539 Equipamentos e Material Permanente R$ 126.500,00
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.07.15.451.2003.1010 Pavimentação, Urban., Constr. E Conservação de Praças e Logradouros 
Públicos
ELEMENTO DA DESPESA:
4.4.90.51.04 083 Obras e Instalações R$ 22.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.07.15.451.2003.1011 Construção de Muros.de Contenção
ELEMENTO DA DESPESA:
4.4.90.51.04 084 Obras e Instalações R$ 48.100,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.08.12361.2009.1016 Aquisição e Manutenção de Veículos 
ELEMENTO DA DESPESA:
3.3.90.30.04 Material de Consumo R$ 80.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTËNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.18. 08.244.4001.2050 Assistência Social Geral
ELEMENTO DA DESPESA:
3.3.90.30.04 058 Material de Consumo R$ 60.000,00
3.3.90.36.04 059 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 40.000,00
3.3.90.39.04 062 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 30.000,00
3.3.90.47.04 060 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 5.000,00
FUNDAÇÁO MACATUR
PROGRAMA DE TRABALHO:
40.41.23.695.3001.2072 Promoção Turística
ELEMENTO DA DESPESA:
3.3.90.39.04 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 150.000,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação, são oriundos do Excesso de Arrecadação da Cota-Parte 
do Fundo Especial do Petróleo - FEP, conforme inciso II, do artigo 43, da Lei n.º 4.320, de 17/03/1964, constante 
do anexo I, da presente Lei.
§ 1º - O recurso acima será classificado na Receita na seguinte rubrica:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
17.21.22.70.00 – Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP R$ 3.671.029,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiras de Macacu, 17 de maio de 2005.
WALDECY FRAGA MACHADO
PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
ANEXO I - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FR 04 - COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETROLEO - FEP 
TAXA DE 
MESES FEP 2004 FEP 2005 INCREMENTO
JAN 713.793,96 948.710,00 
FEV 748.666,50 857.969,67
MAR 762.982,41 947.081,18 
ABR 696.827,34 812.128,50 
SUB-TOTAL 2.922.270,21 3.565.889,35 1,2202
MAIO 844.990,86 1.031.057,75
JUN 771.778,87 941.724,55
JUL 914.748,56 1.116.176,19
AGO 879.529,59 1.073.202,00
SET 941.491,73 1.148.808,20
OUT 1.020.914,13 1.245.719,40
NOV 1.095.368,96 1.336.569,20
DEZ 1.187.804,11 1.449.358,36
SUB-TOTAL 7.656.626,33 9.342.615,65
TOTAL 10.578.897,02 12.908.505,00 
RECEITA PREVISTA 9.237.476,00 
PROVAVEL 
EXCESSO
3.671.029,00 
Notas explicativas:
1. A reavaliação da receita baseou-se na série histórica efetivamente ocorrida no período de Abril de 2004
(acumulada) e abril de 2005 (acumulada), obtendo-se o índice de 1,2202.
2. Aplicou-se o índice obtido de maio a dezembro de 2004 (efetivamente arrecadada), obtendo-se a provável
arrecadação para maio a dezembro de 2005.