norma nº 1.585/2005

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 LEI Nº 1.585 DE 16 DE AGOSTO DE 2005
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, aprova e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art.. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento vigente, abrindo crédito adicional 
especial, na importância de R$ 106.525,00 (Cento e seis mil, quinhentos e vinte e cinco reais).
FONTE = 04 R$ 4.000,00
FONTE = 14 R$ 102.525,00
SECRETARIA MUNICIPAL DA OBRAS E VIAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.07.17.512.2003.1.070 – Programa Saneamento é Vida
ELEMENTO DA DESPESA:
4.4.90.51.04 – Obras e Instalações R$ 4.000,00
4.4.90.51.14 – Obras e Instalações R$ 102.525,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação, são oriundos do Contrato de Repasse nº EN
2593.0142424-03/2002/SEDU/CAIXA, que entre si celebram a União Federal, por intermédio da Caixa
Econômica Federal e o Município de Cachoeiras de Macacu, que visa a execução de implantação de Serviços
de Saneamento Básico, atendendo as Ações relativas ao Programa Saneamento e Vida, objetivando melhores
condições de vida à população, conforme classificação na Receita e anulação parcial do Programa de
Trabalho abaixo: 
Parágrafo 1° - O recurso acima será classificado na Receita com a seguinte rubrica:
1325.01.99 – Remuneração de Depósito de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados R$ 2.525,00
2471.99.01 – Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades – “Programa 
 Saneamento é Vida” R$ 100.000,00
 
Autoriza o Poder Executivo a suplementar o orçamento
vigente, abrindo Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 106.525,00 (Cento e seis mil, quinhentos e vinte e
cinco reais), convênio firmado entre o Município de
Cachoeiras de Macacu e a União Federal, objetivando a
execução de ações relativas ao Programa Saneamento é
Vida.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
Parágrafo 2° - Anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo:
SECRETARIA GERAL DE GOVERNO
 
Programa de Trabalho:
20.01.04.122.2007.2001 – Manutenção da Secretaria Geral de Governo
Elemento de Despesa:
3.3.90.39.04 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 4.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiras de Macacu, 16 de agosto de 2005.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal