norma nº 1.590/2005

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 
LEI Nº 1.590 DE 27 DE SETEMBRO DE 2005.
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento vigente, abrindo
crédito adicional suplementar na importância de R$ 235.078,64 (Duzentos e trinta e cinco mil, setenta e
oito reais e sessenta e quatro centavos).
FONTE = 15 R$ 235.078,64
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.08.12.361.2009.2021 Manutenção e Valorização do Ensino Fundamental - FUNDEF
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.15 115 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 235.078,64
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação, são oriundos do Excesso de Arrecadação
da Transferências de Recursos do FUNDEF, conforme inciso II, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de
17/03/1964, constante do anexo I, da presente Lei.
§ 1º - O recurso acima será classificado na Receita na seguinte rubrica:
17.24.01.00.00 – Transferências de Recursos do FUNDEF 235.078,64
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Cachoeiras de Macacu, 27 de Setembro de 2005.
WALDECY FRAGA MACHADO
PREFEITO MUNICIPAL
1
Autoriza o Poder Executivo a suplementar o
orçamento vigente, abrindo crédito adicional
suplementar, na importância de R$ 235.078,64
(Duzentos e trinta e cinco mil, setenta e oito reais e
sessenta e quatro centavos)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
ANEXO I - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FR 15 - Transferências de Recursos do FUNDEF
TAXA DE 
MESES FUNDEF 2004 FUNDEF 2005 INCREMENTO
JAN 466.148,20 433.120,19 
FEV 327.024,78 335.983,04 
MAR 324.218,74 407.230,10 
ABR 300.752,63 374.505,88 
MAIO 318.448,42 409.367,00 
JUN 356.037,52 350.067,50 
JUL 334.872,09 366.347,76 
SUB-TOTAL 2.427.502,38 2.676.621,47 1,1026
AGO 373.197,65 411.496,55 
SET 306.763,94 338.245,17 
OUT 364.968,70 402.423,11 
NOV 355.446,96 391.924,21 
DEZ 376.756,06 415.420,13 
SUB-TOTAL 1.777.133,31 1.959.509,17 
TOTAL 4.204.635,69 4.636.130,64 
RECEITA PREVISTA 4.401.052,00 
PROVAVEL EXCESSO 235.078,64 
Nota Explicativa:
1 - A reavaliação da receita baseou-se na série histórica efetivamente ocorrida no período
de janeiro a julho de 2004 e janeiro a julho de 2005, encontrando-se um incremento de 
1,1026% estimando-se com este a receita até dezembro de 2005.
2 - Aplicado o índice encontrado, chegou-se ao provável Excesso de Arrecadação, na ordem 
de R$ 235.078,64 (duzentos e trinta e cinco mil, setenta e oito reais e sessenta e quatro
centavos).
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