norma nº 1.591/2005

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 LEI Nº 1.591 DE 27 DE SETEMBRO DE 2005.
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, aprova e eu sanciono a 
seguinte,
LEI:
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento vigente,
abrindo crédito adicional suplementar na importância de R$ 661.974,88 (Seiscentos e
sessenta e um mil, novecentos e setenta e quatro reais e oitenta e oito centavos).
FONTE = 16 R$ 661.974,88
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
9PROGRAMA DE TRABALHO:
20.08.12.361.2009.2031 I- Salário-Educação - FNDE
ELEMENTO DA DESPESA:
3.3.90.30.16 308 Material de Consumo R$ 661.974,88
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação, são oriundos do Excesso
de Arrecadação da Cota-Parte do Salário-Educação, conforme inciso II, do artigo 43,
da Lei nº 4.320, de 17/03/1964, constante do anexo I, da presente Lei.
§ 1º - O recurso acima será classificado na Receita na seguinte rubrica:
17.21.35.01.00 – Transferência do Salário-Educação R$ 661.974,88 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Cachoeiras de Macacu, 27 de Setembro de 2005.
 WALDECY FRAGA MACHADO
PREFEITO
Autoriza o Poder Executivo a suplementar o
orçamento vigente, abrindo crédito adicional
suplementar, na importância de R$ 661.974,88
(Seiscentos e sessenta e um mil, novecentos e
setenta e quatro reais e oitenta e oito centavos).
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
ANEXO I - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FR 16 - Cota-Parte do SALÁRIO-EDUCAÇÃO
TAXA DE 
MESES SAL EDUC 2004 SAL EDUC 2005 INCREMENTO
JAN - 115.732,77 
FEV 41.308,59 43.187,23 
MAR 74.763,18 129.576,14 
ABR 24.788,03 33.429,12 
MAIO 85.369,77 108.930,53 
JUN 23.062,74 27.132,19
JUL 85.794,82 94.174,19 
SUB-TOTAL 335.087,13 552.162,17 1,6478
AGO 24.904,19 41.037,54 
SET 85.170,30 140.345,04 
OUT 24.203,82 39.883,46 
NOV 101.359,11 167.021,23 
DEZ 27.910,53 45.991,44 
SUB-TOTAL 263.547,95 434.278,71 
TOTAL 598.635,08 986.440,88 
RECEITA PREVISTA 324.466,00 
PROVAVEL EXCESSO 661.974,88 
Nota Explicativa:
1 - A reavaliação da receita baseou-se na série histórica efetivamente ocorrida no período
de janeiro a julho de 2004 e janeiro a julho de 2005, encontrando-se um incremento de 
1,6478% estimando-se com este a receita até dezembro de 2005.
2 - Aplicado o índice encontrado, chegou-se ao provável Excesso de Arrecadação, na ordem 
de R$ 661.974,88 (seiscentos e sessenta e um mil, novecentos e setenta e quatro reais e
oitenta e oito centavos).