norma nº 1.592/2005

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 LEI Nº 1.592 DE 27 DE SETEMBRO DE 2005.
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, aprova e eu sanciono a 
seguinte,
LEI:
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento vigente,
abrindo crédito adicional suplementar na importância de R$ 814.295,28 (Oitocentos e
quatorze mil duzentos e noventa e cinco reais e vinte e oito centavos).
FONTE = 00 R$ 814.295,28
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.14.10.122.4001.2033 Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde e 
Saneamento
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.00 207 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 814.295,28
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação, são oriundos do Excesso
de Arrecadação da Cota-Parte do ICMS, conforme inciso II, do artigo 43, da Lei nº
4.320, de 17/03/1964, constante do anexo I, da presente Lei.
§ 1º - O recurso acima será classificado na Receita na seguinte rubrica:
17.22.01.01.00 – Cota-Parte do ICMS R$ 814.295,28
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Cachoeiras de Macacu, 27 de Setembro de 2005.
WALDECY FRAGA MACHADO
 PREFEITO 
Autoriza o Poder Executivo a suplementar o
orçamento vigente, abrindo crédito adicional
suplementar, na importância de R$ 814.295,28
(Oitocentos e quatorze mil duzentos e noventa e
cinco reais e vinte e oito centavos).
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
ANEXO I - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FR 00 - Cota-Parte do ICMS
TAXA DE 
MESES ICMS 2004 ICMS 2005 INCREMENTO
JAN 1.415.440,19 1.312.720,97 
FEV 962.175,37 1.000.099,53 
MAR 947.714,41 1.244.624,75 
ABR 862.483,20 1.118.058,02 
MAIO 912.585,10 1.199.036,86 
JUN 1.096.657,30 1.027.996,96 
JUL 869.520,00 1.106.423,82 
SUB-TOTAL 7.066.575,57 8.008.960,91 1,1334
AGO 1.127.891,08 1.278.304,53 
SET 920.450,11 1.043.199,62 
OUT 1.109.601,19 1.257.575,54 
NOV 1.075.946,26 1.219.432,45 
DEZ 1.129.235,50 1.279.828,24 
SUB-TOTAL 4.235.233,06 6.078.340,37 
TOTAL 11.301.808,63 14.087.301,28 
RECEITA PREVISTA 13.273.006,00 
PROVAVEL EXCESSO 814.295,28 
Nota Explicativa:
1 - A reavaliação da receita baseou-se na série histórica efetivamente ocorrida no período
de janeiro a julho de 2004 e janeiro a julho de 2005, encontrando-se um incremento de 
1,1334% estimando-se com este a receita até dezembro de 2005.
2 - Aplicado o índice encontrado, chegou-se ao provável Excesso de Arrecadação, na ordem 
de R$ 814.295,28 (oitocentos e quatorze mil, duzentos e noventa e cinco reais).