norma nº 1.593/2005

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 LEI N.º 1.593 DE 25 DE OUTUBRO DE 2005 .
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE,
ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO
VALOR DE R$ 96.290,00 (NOVENTA E SEIS
MIL, DUZENTOS E NOVENTA REAIS)
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, aprova e eu sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento vigente, abrindo 
crédito adicional especial na importância de R$ 96.290,00 (Noventa e seis mil, duzentos
e noventa reais).
FONTE = 16 R$ 96.290,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.08.12.366.2009.1072 – Programa Brasil Alfabetizado 2005 
ELEMENTO DA DESPESA:
3.1.90.11.16 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 5.040,00
3.3.90.48.16 – Outros Benefícios Assistenciais a Pessoas Físicas R$ 91.250,00
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação, é oriundo do Programa Brasil
Alfabetizado, para o exercício de 2005, que através do FNDE, comunicado nº 16/2005 onde
a Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Cachoeiras de Macacu fora
contemplada no referido programa, conforme Portaria nº 16, de 16 de setembro de 2005
(publicada no D.O.U. de 21 de setembro de 2005), para desenvolver as ações alfabetização
de jovens e adultos, conforme anulação parcial de programas de trabalho e classificação na
Receita.
Parágrafo 1° - O recurso acima citado será classificado na Receita na seguinte rubrica:
1325.01.10.00 – Receita de Rem. de Dep. Bancários de Recursos Vinculados - FNDE R$ 1.362,00
1721.35.05.00 – Transferências Diretas do FNDE – Brasil Alfabetizado R$ 89.888,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiras de Macacu, 25 de outubro de 2005.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal