norma nº 1.594/2005

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 LEI N.º 1.594 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2005.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, aprova e eu sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento vigente, abrindo crédito adicional especial
na importância de R$ 77.800,00 (Setenta e sete mil e oitocentos reais).
FONTE = 00 R$ 12.800,00 
FONTE = 14 R$ 65.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.20.10.302.4001.1073 – Aquisição de Veículo para o Programa Saúde da Família e Unidade Móvel de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA:
4.4.90.52-00 – Equipamentos e Material Permanente 12.800,00
4.4.90.52-14 – Equipamentos e Material Permanente 65.000,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação, são oriundos do convênio nº 125/2004, que entre si
celebram o Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde e o Município de Cachoeiras de Macacu,
através do Fundo Municipal de Saúde, objetivando aquisição de Transporte para o Programa Saúde da Família – PSF
e aquisição de Unidade Móvel de Saúde mediante Plano de Trabalho, conforme classificação na Receita, e da
anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo:
Parágrafo 1º: Crédito Adicional, estando o referido recurso classificado na Receita com a seguinte rubrica:
1325.01.99 – Receita de Remuneração de Outros Depósitos Bancários Recursos Vinculados 1.000,00
2472.99.00 – Outras Transferências de Convênios dos Estados 64.000,00
Parágrafo 2º: Anulação parcial do programa de trabalho abaixo:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.20.10.122.4001.2053 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 12.800,00
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Autoriza o Poder Executivo a suplementar o
orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 77.800,00 (Setenta e sete
mil e oitocentos reais), para atender convênio
firmado entre Prefeitura Municipal de Cachoeiras
de Macacu e o Fundo Nacional de Saúde.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
Art. 3° - O Plano de Trabalho a que se refere o artigo 2° da presente Lei detalha, em separado, o valor de cada bem a
ser adquirido, com recursos do Governo Federal e recursos do Tesouro, bem como importância acrescida no total do
Plano de Trabalho no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a saber:
VEÍCULOS:
1 - TIPO PASSEIO, PARA USO EXCLUSIVAMENTE DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - R$ 22.800,00
1 - TIPO AMBULÂNCIA – UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE – R$ 54.000,00
VALOR A MAIOR:
Corresponde a Aplicação Financeira a que o valor depositado pelo Governo Federal está submetido, durante
o período que não estiver sendo utilizado pelo Município de Cachoeiras de Macacu.
1325.01.99 – Receita de Remuneração de Outros Depósitos Bancários Recursos Vinculados 1.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiras de Macacu, 03 de novembro de 2005.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal 
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