norma nº 1.597/2005

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 LEI Nº 1.597 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005.
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS Nº 10,
11, 17, E 31, DA LEI Nº 1.573, DE
23/06/2005, QUE ESTABELECE AS
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO DE 2006, INCLUI O ARTIGO
21-A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do
Rio de Janeiro, Aprova e Sanciono a seguinte,
L E I:
Artigo 1º - Altera a redação do artigo 10, da referida Lei, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Artigo 10 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá
afetar o cumprimento das metas de resultados primário e nominal, os Poderes Legislativo e
Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observada a fonte de recursos, adotarão o
mecanismo da limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários,
para as seguintes dotações abaixo (art. 9º da LRF): 
I – projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;
II – obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III – dotação para combustíveis destinada à frota de veículos dos setores de transporte, obras,
serviços públicos e agricultura; e
IV – dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.
Parágrafo Primeiro – Não será objeto de limitação as despesas que constituam obrigações
constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida,
e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, em face ao disposto no artigo 9º, no
parágrafo 2º, da Lei Complementar 101/00.
Parágrafo Segundo – Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para
implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será
considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior,
em cada fonte de recurso. 
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Artigo 2º – Altera a redação do artigo 11, da referida Lei, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Artigo 11 - Fazem parte dessa lei o Anexo I, Anexo II e Anexo III, que compreendem:
Anexo I
Quadro I – Avaliação das Receitas e Despesas dos três exercícios anteriores – 2002 a 2004;
Quadro II – Estimativa das Receitas e Despesas para os exercícios seguintes – 2005 a 2008;
Quadro III – Metas e Resultados Fiscais – Resultados Nominal e Primário – 2005 a 2008;
Quadro IV – Metas e Projeções Fiscais para o Município – 2005 a 2008;
Quadro V – Evolução do Patrimônio Líquido – 2002 a 2004;
Anexo II
Anexo de Riscos Fiscais.
Anexo III
Avaliação Atuarial do Instituto Previdenciário Municipal - IAPCM
§ 1º Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município,
aqueles constantes do Anexo II desta Lei (art. 4º, § 3º da LRF).
§ 2º - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva de
Contingência e também, se houver, do excesso de arrecadação e do superávit financeiro do
exercício de 2005.
Artigo 3º - Fica alterada a redação do artigo 17 da referida Lei, que a passa a vigorar com a
seguinte redação:
Artigo 17 – A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas,
beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de
cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal de acordo com o
art. 4º, inciso I, alínea “f” e art. 26 da LRF.
Parágrafo Único – A concessão de subvenção, auxílio e ajuda de custo dependerá de
disponibilidade orçamentária e financeira e beneficiará as seguintes instituições:
I – Creches, entidades beneficentes voltadas para auxiliar a pessoas idosas, portadores de
deficiências e de educação e assistência social;
II – Grêmios recreativos, entidades carnavalescas, bandas de música, orquestras e grupos
teatrais e culturais. 
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Artigo 4º - Altera a redação do artigo 31, da referida Lei, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Artigo 31 – O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas
com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF): 
I – eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II – eliminação das despesas com horas-extras;
III – exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV – demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Parágrafo Único – Será vedada a eliminação das despesas públicas com horas-extras em caso
de urgência ou interesse público relevante, conforme o disposto no artigo 22, parágrafo único,
inciso V, da Lei Complementar 101/00.
Artigo 5º – Inclui o Artigo 21-A com a seguinte redação:
Artigo 21-A - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto-orçamentário
financeiro no exercício que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, deverá acompanhar
ainda, declaração do Ordenador de Despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e
financeira com a lei anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, conforme disposto no parágrafo 3, do artigo 16, da LC 101/00.
Parágrafo Primeiro – Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada
irrelevante.
Parágrafo Segundo – Ficam consideradas despesas irrelevantes mencionadas no
parágrafo primeiro deste artigo, as despesas de pequeno vulto e as despesas miúdas de pronto
pagamento. 
Artigo 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Cachoeiras de Macacu, 13 de Dezembro de 2005.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
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