norma nº 18/2005

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI COMPLEMENTAR Nº 018 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005.
(Revogada pela Lei Complementar Nº 022, de 17 de dezembro de 2007)
“Altera a Lei Complementar 0014 de 12 de dezembro 
de 2003, criando o Parágrafo 6º do Artigo 54.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, com base no 
artigo 149 da Lei Orgânica Municipal, aprova e Eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o parágrafo sexto do artigo nº 54 da Lei Municipal Complementar nº 0014 de 12 
de dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo 6º - O Poder Executivo concederá, através de Decreto, remissão na base de 
cálculo da prestação de serviços (ISSQN), descritos na lista de serviços constante do artigo 
47 da Lei Complementar 0014/03.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor a partir de primeiro de janeiro de 2006.
CACHOEIRAS DE MACACU, 23 DE DEZEMBRO DE 2005.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal