norma nº 1.598/2005

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 LEI N° 1.598 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005.
 “ AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
CONVÊNIO COM A QUALIDADE DE
VIDA – QUALIVIDA E O MUNICÍPIO DE
CACHOEIRAS DE MACACU NA FORMA
ABAIXO”.
 A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE 
MACACU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, aprova e eu sanciono a seguinte lei:
ART. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar Convênio de
Cooperação Técnica, com a QUALIDADE DE VIDA – QUALIVIDA, Organização não
Governamental situada a Rua Doutor Pio Borges, nº 311, São Gonçalo, para
implementação de Projeto Social de desenvolvimento de atividades esportivas, visando o
atendimento a crianças e adolescentes também com deficiências, residentes no município.
ART. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a abrir crédito
especial no montante do convênio, caso haja necessidade.
ART. 3º - O presente convênio vigorará até 31 de dezembro de 2006,
podendo ser prorrogado por igual período de 12(doze) meses, através de Termo Aditivo
solicitado 60 (sessenta) dias antes do prazo final.
ART. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
ART. 5° - Revoga-se as disposições em contrario.
 GABINETE DO PREFEITO, 15 DE DEZEMBRO DE 2005.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal