norma nº 1.599/2005

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 LEI N0 1.599 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005.
“Institui a SEMANA DAS ÁGUAS
DE MACACU que passa a fazer parte
do calendário oficial do Município de
Cachoeiras de Macacu.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, aprova e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Artigo 1° - Fica pela presente Lei, instituída a “SEMANA DAS ÁGUAS DE MACACU”,
que realizar-se-á, anualmente no período da semana do dia 15 de novembro.
Parágrafo único - A partir da publicação da presente Lei, a Semana das Águas de Macacu,
passa a fazer parte do calendário oficial das festividades e eventos do Município.
Artigo 2° - O objetivo da Semana das Águas de Macacu é:
 I -Instituir a Conferência das Águas de Macacu, que terá sua convocação ordinária uma vez
por ano dentro da semana do evento e contará com a participação de toda a estrutura
governamental, sociedade civil organizada, conselhos municipais e empresas instaladas em
nosso Município, possibilitando uma interação entre o poder público e a sociedade civil no
que tange o que pensamos e o que estamos fazendo para preservar e utilizar aquilo que é
considerado o maior patrimônio do povo cachoeirense, seus rios, seu potencial hídrico;
II - Incentivar entidades, instituições, pessoas físicas e jurídicas e toda estrutura governa￾mental para que desenvolvam atividades que proporcionem melhor qualidade de vida e o
exercício da cidadania, em sua plenitude, no que diz respeito ao uso de uma das maiores
potencialidades do nosso Município que é o seu potencial hídrico;
III - Promover, através de eventos, ações que justifiquem este incentivo, principalmente na
rede municipal de ensino;
IV - Homenagear, através do “PRÊMIO DEFENSOR DAS ÁGUAS DE MACACU”, as
atividades e/ou projetos que tenham alcançados os resultados estabelecidos no Fórum do ano
anterior e no inciso II deste artigo.
Artigo 3° - Fica, por esta Lei, estabelecido que caberá ao Conselho Municipal de Defesa do
Meio Ambiente, a organização da SEMANA DAS ÁGUAS DE MACACU, assim como a
execução da Conferência das Águas de Macacu.
Parágrafo único - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, poderá promover
campanhas de patrocínio, doações e parcerias, com o objetivo de realizar, com êxito, a
SEMANA DAS ÁGUAS DE MACACU, apresentando aos participantes, a cada ano, a
prestação de contas de que lhe foi confiado para a realização dos eventos.
Artigo 4°... Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5°- Revogam-se as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito, 15 de dezembro de 2005.
 WALDECY FRAGA MACHADO
 Prefeito Municipal
Autor desta Lei: Vereador Marcelo Pinto Ribeiro.