norma nº 1.600/2005

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU 
 LEI Nº 1.600 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005.
AUTORIZA CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE
PAGAMENTO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do
Rio de Janeiro, Aprova e Sanciono a seguinte Lei:
I – DAS CONSIGNAÇÕES E AVERBAÇÕES
 Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a
consignações em folha de pagamento de salários de servidores, pensão ou outro
rendimento pago pelo Município, juros e amortizações de empréstimos em dinheiro,
em favor dos Bancos abaixo relacionados:
UNIBANCO –CPP Consignação;
Banco do Brasil S/A;
Banco Cruzeiro do Sul ;
América Promotora Venda LTDA, correspondente do Banco BMG;
UNASP - União Nacional de Assistência aos Servidores públicos, 
L.R. Assessoria e Consultoria Financeira LTDA, correspondente dos Bancos Paulista 
S/A,SCHAHIM S/A BARIGÜI crédito, Financiamento e Investimento e,
Banco Máxima. 
 Art. 2º - Nenhum desconto poderá ser efetuado em folha, sem a
prévia averbação na ficha financeira individual.
 Art. 3º - Em quaisquer dos casos de consignação autorizadas, o
Município terá apenas a função de intermediário, não cabendo a este nenhuma
responsabilidade pela legalidade ou lisura dos valores consignados. 
 Art.4° - Os erros de omissão ou excesso, serão corrigidos na folha
do mês subseqüente. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU 
II – DOS LIMITES DE CONSIGNAÇÃO
 Art.5° - O total das Consignações não poderão exceder a
30% (trinta por cento) do Montante do vencimento e vantagens ou do
Montante recebido do Município a qualquer título. 
III – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
 Art.6° - Serão mantidos os descontos das consignações
durante a vigência do contrato, cessando automaticamente a sua conclusão, não
podendo o Poder Público Municipal Competente por qualquer motivo suspender os
descontos a menos que haja quitação de saldo total do empréstimo. 
 Art.7° - Em quaisquer dos casos poderá ser suspensa a
consignação em folha a pedido do consignante e com ciência do consignatário, o
qual deverá ser formalizada através de expediente regular ao Secretário Municipal
de Administração. No caso de empréstimo em dinheiro, será exigida prova de
quitação do débito.
 Art.8° - Verificado a imprudência de qualquer desconto o Órgão
Averbador promoverá a imediata restituição do valor ao consignante, independente
de qualquer aviso ao consignatário, mediante dedução do montante que tiver de
ser pago.
 Art.9° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 15 DE DEZEMBRO DE 2005.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal