norma nº 1.603/2005

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
LEI Nº 1.603 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de
CACHOEIRAS DE MACACU para o Exercício de 2006.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU aprova e eu sanciono a seguinte LEI:
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Artigo 1º - O orçamento Geral do Município de CACHOEIRAS DE MACACU para o exercício de
2006 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 63.835.065,00 (Sessenta e três milhões, oitocentos e trinta e
cinco mil e sessenta e cinco reais), sendo R$ 53.659.662,00 (Cinqüenta e três milhões, seiscentos e cinqüenta
e nove mil, seiscentos e sessenta e dois reais) do Orçamento Fiscal e R$ 10.175.403,00 (dez milhões, cento e
setenta e cinco mil, quatrocentos e três reais) do Orçamento da Seguridade Social.
DOS ORÇAMENTOS DA PREFEITURA E DA CÂMARA MUNICIPAL 
 Artigo 2º - O Orçamento da Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu para o exercício de
2006 estima a Receita em R$ 63.835.065,00 (Sessenta e três milhões, oitocentos e trinta e cinco mil e
sessenta e cinco reais) e fixa a Despesa para a Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu em R$
2.375.063,00 (Dois milhões, trezentos e setenta e cinco mil, sessenta e três reais) e o do Poder Executivo em
R$ 61.460.002,00 (Sessenta e um milhões, quatrocentos e sessenta mil e dois reais).
Parágrafo 1º - A receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e
outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos
com os seguintes desdobramentos:
1. RECEITAS CORRENTES 61.586.777,00
1.1. RECEITA TRIBUTÁRIA 5.010.885,00
1.2. RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 1.993.870,00
1.3. RECEITA PATRIMONIAL 1.636.701,00
1.6. RECEITA DE SERVIÇOS 1.397.775,00
1.7. TRANSFERENCIAS CORRENTES 48.361.722,00
1.9. OUTRAS RECEITAS CORRENTES 3.185.824,00
2. RECEITAS DE CAPITAL 2.248.288,00
2.4.TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 2.248.288,00
SOMA 63.835.065,00
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Parágrafo 2º - A Despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos
integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza,
distribuídas da seguinte maneira:
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
10 – CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU 2.375.063,00
20 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU 50.204.623,00
30 – AUTARQUIAS 6.194.204,00
40 – FUNDAÇÕES 2.736.600,00
50 – EMPRESA PÚBLICA 1.735.000,00
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 589.575,00
SOMA 63.835.065,00
II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
01 – Legislativa 2.375.063,00
04 – Administração 19.791.736,00
06 – Segurança Pública 261.600,00
08 – Assistência Social 2.889.298,00
09 – Previdência Social 3.853.621,00
10 – Saúde 3.202.484,00
12 – Educação 14.185.162,00
13 – Cultura 237.000,00
15 – Urbanismo 3.652.099,00
17 – Saneamento 230.000,00
18 – Gestão Ambiental 305.000,00
20 – Agricultura 2.652.644,00
22 – Indústria 190.000,00
23 – Comércio e Serviços 265.000,00
24 – Comunicações 192.610,00
25 – Energia 201.808,00
26 – Transporte 2.340.583,00
27 – Desporto e Lazer 201.000,00
28 – Encargos Especiais 6.218.782,00
99 – Reserva de Contingência 589.575,00
SOMA 63.835.065,00
III – CLASSSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
0000 – Encargos Especiais 5.999.282,00
0001 – Apoio Administrativo 19.105.176,00
0002 – Sentenças Judiciais 174.000,00
0003 – Divulgação e Eventos 197.610,00
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0004 – Plano Diretor Participativo 10.000,00
0005 – Salários em Atraso Referentes a Outros Exercícios 28.000,00
0006 - IPVA 35.000,00
0007 – Pagamentos de Compromissos Reconhecidos 124.000,00
0008 – Recadastramento Imobiliário e Econômico 150.000,00
0009 – Apoio Cultural 80.000,00
0010 – Desapropriação de Áreas de Preservação Ambiental 75.000,00
0011 – Construção e Manutenção de Vazadouro de Lixo 230.000,00
0012 – Conclusão, Revit., Urban., Paisagismo em Áreas Públicas 1.963.000,00
0014 – Construção de Abrigos em Pontos de Ônibus 50.000,00
0015 – Implantação de Totens de Informação Turísca 120.000,00
0016 – Operacionalização e Infra-Estrutura do Transporte 276.600,00
0017 – Atendimento Integral à Família 230.763,00
0018 – Serviço de Ação Continuada 133.325,00
0019 – Centro de Referência da Assistência Social 183.010,00
0020 – Potencialização da Rede de Promoção e Proteção 1.311.600,00
0021 – Atenção ao Jovem e ao Adolescente 430.000,00
0022 – Implantação de Hortas Comunitárias Domiciliares 400.600,00
0024 – Aposentadorias e Pensões 3.160.000,00
0025 – Água e Esgoto 275.000,0
0026 – Obras Públicas 3.620.258,00
0027 – Instalação, Manutenção e Operacionalização do Sistema de Iluminação 201.808,00
0028 – Apoio à Agricultura, Pesca e Pecuária 810.800,00
0029 – Extensão de Rede de Eletrificação Rural 50.000,00
0030 – Desenvolvimento de Programas e Projetos 1.748.244,00
0031 – Feira do Produtor Rural 28.600,00
0032 – PIS/PASEP 635.693,00
0034 – Apoio à Indústria 190.000,00
0035 – Capacitação Técnica de Indústria e Comércio e para Produtores Rurais 15.000,00
0036 – Transporte Rodoviário 1.604.433,00
0037 – Tecnologia da Informação 152.000,00
0038 – Manutenção e Operacionalização da Câmara 2.375.063,00
0039 – Mecanização Agrícola 89.000,00
0040 – Saúde para Todos 3.178.484,00
0042 – Intercâmbio Municipal 24.000,00
0043 – Atenção à Criança e ao Adolescente 121.500,00
0044 – Merenda, Higiene e Transporte Escolar 8.008.014,00
0045 – Valorização do Ensino Fundamental 5.309.627,00
0046 – Cultura Viva 202.000,00
0047 – Educação Começa Aqui 119.000,00
0048 – Educação Jovens e Adultos 10.000,00
0049 – Integrando os Nossos Especiais 10.000,00
9999 – Reserva de Contingência 589.575,00
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SOMA 63.835.065,00
IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES 50.692.033,00
3.1.00.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 29082256,00
3.2.00.00.00.00 – JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 7.900,00
3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES 21.771.877,00
DESPESAS DE CAPITAL 12.553.457,00
4.4.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS 10.699.007,00
4.6.00.00.00.00 – AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 1.684.450,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 589.575,00
99.99.99.99.99 – Reserva de Contingência 589.575,00
SOMA 63.835.065,00
Artigo 3° – Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos
contingentes, intempéries, outros riscos e eventos imprevistos, superávit orçamentário e para obtenção de
resultado primário positivo, conforme abaixo:
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
01 – Reserva de Contingência 589.575,00
Total: 589.575,00
Parágrafo 1º - A utilização dos recursos de Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do
Poder Executivo Municipal, observando o limite para cada evento de riscos fiscais especificados neste artigo.
Parágrafo 2º - Para efeito desta lei entende-se como “Outros Riscos Fiscais Imprevistos”, as
despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada
uma das unidades gestoras não orçados ou orçados a menor.
Parágrafo 3º - Não se efetivando até o dia 10/12/2006 os riscos fiscais relacionados a passivos
contingentes e intempéries previstos neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato
do Chefe do Poder Executivo Municipal para atender “Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”,
conforme definido no parágrafo 2° deste artigo, desde que o Orçamento para 2006 tenha reservado recursos
para os mesmos riscos fiscais.
Artigo 4° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um elemento de
despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.
Artigo 5° - O Poder Executivo Municipal está autorizado, nos termos do Artigo 7° da Lei Federal n°
4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) da Receita
Estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos:
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I – superávit financeiro do exercício anterior
II – excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício
III – anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas
Parágrafo Único – Excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de
leis municipais específicas aprovadas no exercício.
Artigo 6° - As despesas por conta das dotações vinculadas a convênios, operações de crédito e outras
receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver
assegurando o seu ingresso no fluxo de caixa.
Artigo 7° - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu
excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares
de projetos, atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Artigo 8° - As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, operações de crédito e
outras, não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de
créditos adicionais suplementares e especiais.
Artigo 9° - Durante o exercício de 2006, o Poder Executivo Municipal poderá realizar Operações de
Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei. 
Artigo 10 - Não está previsto no orçamento da Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu
despesas relativas a Dívida Pública mobiliária ou contratual, bem como das Receitas que atenderão conforme
parágrafo 1° do artigo 5° da Lei Complementar n° 101/2000.
Artigo 11 - Não está previsto nesta lei medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento
de despesas obrigatórias de caráter continuado, conforme inciso II do artigo 5° da Lei Complementar n°
101/2000, devendo portanto a Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu fazê-lo através de dispositivo
em lei específica para este fim.
Artigo 12 - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a firmar convênios com os governos
Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta.
Artigo 13 - Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o
Poder Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação.
Artigo 14 - A presente Lei vigorará durante o exercício de 2006, a partir de 1° de janeiro, revogadas
as disposições em contrário.
CACHOEIRAS DE MACACU, 15 DE DEZEMBRO DE 2005.
WALDECY FRAGA MACHADO
PREFEITO MUNICIPAL