| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.605 / 2005 |
| Date | 2005-12-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a suplementar o orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 19.876,00 (Dezenove mil, oitocentos e setenta e seis reais), objetivando a execução das ações do programa bolsa família. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU LEI N.º 1.605 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005. Autoriza o Poder Executivo a suplementar o orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 19.876,00 (Dezenove mil, oitocentos e setenta e seis reais), objetivando a execução das ações do programa bolsa família. A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, Aprova e eu Sanciono a seguinte, L E I: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento vigente, abrindo crédito adicional especial na importância de R$ 19.876,00 (Dezenove mil, oitocentos e setenta e seis reais). FONTE = 00 R$ 1.240,00 FONTE = 14 R$ 18.636,00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO: 2014.08.244.4001.1073 – Programa Bolsa Família ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.30.14 – Material de Consumo R$ 6.184,00 3.3.90.36.14 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 6.168,00 3.3.90.39.14 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 3.284,00 3.3.90.47.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 1.240,00 4.4.90.52.14 – Equipamentos e Material Permanente R$ 3.000,00 Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação, é oriundo do Termo de Adesão ao Programa Bolsa Família e ao Cadastro Único de Programas Sociais, firmado entre o Governo Federal, através do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e a Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu, e da anulação parcial do programa de trabalho abaixo. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU Parágrafo 1° – O recurso acima citado será classificado na Receita na seguinte rubrica: 1325.01.99 – Receita de Remuneração de Outros Depósitos Bancários de Recursos Vinculados R$ 300,00 1761.99.00 – Outras Transferências de Convênios da União – Programa Bolsa Família R$ 18.336,00 Parágrafo 2° – Anulação Parcial do Programa de Trabalho: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO: 2018.08.244.40012051– Programa de Atenção Integral à Família – PAIF ELEMENTO DA DESPESA: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais R$ 1.240,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cachoeiras de Macacu, 23 de dezembro de 2005. WALDECY FRAGA MACHADO Prefeito Municipal