norma nº 1.547/2005

LEI N.º 1.547 DE 20 DE JANEIRO DE 2005.
“ESTABELECE NOVA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CACHOEIRAS DE MACACU, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS “.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE
MACACU, Estado do Rio de Janeiro, APROVA e EU
SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Disposição Preliminares
Art. 1º - Esta Lei estabelece as Ações de Políticas Públicas do
Governo Municipal voltadas para os objetivos de:
Responsabilidade, Desenvolvimento, Fortalecimento
e Aprimoramento dos serviços prestados à
população, mediante planejamento de suas
atividades.
§ 1º - O Planejamento das atividades da Administração
Municipal obedecerá as diretrizes estabelecidas neste
Capítulo e serão elaboradas e mantidas através dos
seguintes instrumentos:
 I – Planejamento
II – Plano de Desenvolvimento Integrado
III - Orçamento Plurianual de Investimentos
IV – Orçamento Fiscal e de Seguridade Social.
§ 2º - A elaboração e execução do planejamento das atividades
municipais guardará inteira consonância com a Lei
Complementar Federal 101, de 04/05/2000, com os
planos e programas dos Governos Estadual, Federal e
seus respectivos órgãos.
§ 3º - A ação do Município em áreas assistidas pela atuação
do Estado ou da União será supletiva e, sempre que
for o caso, buscará mobilizar recursos materiais,
humanos e financeiros disponíveis.
CAPÍTULO II
Da Organização Básica da Prefeitura
Art. 2º - A Estrutura Administrativa da Prefeitura de Cachoeiras
de Macacu fica constituída dos seguintes órgãos:
I – Órgãos da Administração Direta:
1 – Procuradoria Geral
2 – Controle Interno e Auditoria 
3 – Secretaria Munic. de Integração Governamental
4 – Secretaria Munic. de Habitação, Trabalho e Promoção Social
5 – Secretaria Munic. de Saúde
6 – Secretaria Munic. de Administração
7 – Secretaria Munic. de Obras, Serviços Públicos e Saneamento
8 – Secretaria Munic. de Educação e Cultura
9 – Secretaria Munic. de Fazenda
10- Secretaria Munic. de Agricultura, Industria, Comércio e
Desenvolvimento
11 – Sec. Munic. de Turismo, Meio Ambiente e Urbanismo
12 – Sec. Munic. de Guarda e Trânsito
13 – Sub-Prefeitura Regional de Japuiba
14 – Sub-Prefeitura Regional de Papucaia
 15 – Sub-Prefeitura Regional do Terceiro Distrito
 16 – Secretaria Munic. de Esporte e Lazer
II – ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
1 – Empresa Municipal de Desenvolvimento, Habitação, Obras e
Serviços Públicos EMDHOSP-CM
2 – Instituto de Aposentadorias e Pensões de Cachoeiras de 
Macacu – IAPCM
3 – Serviço Municipal de Transporte Urbano - SMTU
4 - Fundação Macatur
CAPÍTULO III
Da Competência e Composição dos Órgãos Básicos da Prefeitura.
SEÇÃO I
Art. 3º - A Procuradoria Geral é o órgão que tem por
finalidade defender os interesses do Município nos
assuntos de Ordem Econômica, Social e demais
deveres, com base nas fontes do Direito:
 a) Procurador 
 b) Assessoria Executiva
 SEÇÃO II
Secretaria de Controle Interno e Auditoria
Art. 4º - A Secretaria de Controle Interno e Auditoria tem por
finalidade: organizar e executar por iniciativa própria ou por
solicitação do Tribunal de Contas, programação trimestral de
auditorias contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial nas unidades administrativas sob o seu controle,
enviando ao tribunal os respectivos relatórios.
I – Realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob o seu
controle, emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer
do dirigente do controle interno, que consignará qualquer
irregularidade constatada, indicando as medidas para corrigir as
falhas encontradas.
II - Instaurar tomada de contas, sempre que tiver
conhecimento de ato que der causa à perda, extrativo ou outra
irregularidade que resulte ou possa resultar em dano ao erário.
a) Assessoria Técnica I
b) Assessoria Executiva
c) Gerência Administrativa
d) Coordenadoria de Auditoria
e) Coordenadoria de Análise
SEÇÃO III
Da Secretaria de Integração Governamental
Art. 5º - A Secretaria de Integração Governamental tem por
finalidade exercer as atividades de supervisão
administrativa correlata a todas as Secretarias,
Empresas Públicas e Autarquias, orientando-as com
assessoramento nos assuntos que porventura
venham a ser solicitados, bem como a agilização
técnico–administrativo, na condução de suas
atribuições. Divulgar as realizações e eventos
executados pelo governo, mantendo a população
informada sobre as ações, patrocinadas pela
Prefeitura. Supervisionar as atividades
administrativas, planejando seu desenvolvimento.
Responsável pela publicação do Diário Oficial do
Município. Assessorar na preparação de registro,
publicação e expedição de atos administrativos,
inclusive das Autarquias e Empresas Públicas; na
elaboração da proposta orçamentária e seus
programas, da elaboração dos Contratos e
Convênios, bem como viabilizar junto aos governos
Federal e Estadual, recursos para o desenvolvimento
do Município. Secretariar o Prefeito nos assuntos
políticos partidários, na elaboração de sua agenda e
recepção de autoridades. 
Art. 6º - A Secretaria de Integração Governamental, compõe￾se das seguintes unidades de serviços:
a) Assessoria Técnica I
b) Assessoria Técnica II
c) Coordenação Geral de Defesa Civil
d) Assessoria Executiva
e) Gerência de Comunicação e Cerimonial
f) Gerência de Acompanhamento de Convênios
g) Coordenação de Legislação
h) Coordenação Administrativa
i) Coordenação de Orçamento
j) Coordenação de Planejamento
k) Coordenação de Apoio
l) Coordenação de Comunicação
m)Coordenação de Cerimonial
n) Coordenação de Convênios
o) Coordenação de Projetos
SEÇÃO IV
Da Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Promoção Social
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e
Promoção Social é o órgão incumbido de
desenvolver programas que viabilizem a
construção de casas populares; instalação de lotes
urbanizados; capacitação de mão-de-obra, e
alocação junto ao mercado de trabalho, na
prestação de serviços; possibilitar um programa de
estagiários, principalmente para a população de
baixa renda, visando o aproveitamento dessa
importante mão de obra; esclarecer seus direitos e
deveres nos contratos individuais e coletivos de
trabalho; projetos de promoção social
esclarecendo a população sobre os programas de
higiene e saúde; promover o cadastramento das
unidades imobiliárias construídas em solo de
propriedade do Município, visando melhorar a
qualidade de vida da população através da
legalização das moradias e assentamentos.
 ART. 8º - A Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e
Promoção Social, compõe-se das seguintes
unidades de serviços:
a) Assessoria Executiva
b) Gerência Executiva
c) Gerência de Habitação
d) Gerência de Trabalho
e) Gerência de Promoção Social
f) Gerência da Sub-Sede de Japuíba
g) Gerência da Sub-Sede de Papucaia
h) Gerência de Patrimônio e Almoxarifado
i) Gerência de Contabilidade
j) Gerência de Tesouraria
k) Gerência de Controle Interno
l) Gerência de Padaria Escola
m) Gerência de Atividades de Terceira Idade
n) Gerência de Planejamento, Projeto e Estratégia
o) Gerência de Informática 
p) Coordenação de Padaria Escola
q) Coordenação de Almoxarifado 
r) Coordenação de Atividades da Terceira Idades
s) Coordenação de Infra-Estrutura e Eventos
t) Coordenação de Habitação
u) Coordenação de Trabalho
v) Coordenação de Promoção Social
w) Coordenação de Promoção Social de Japuiba
x) Coordenação de Promoção Social de Papucaia
y) Coordenação da Criança e do Adolescente
SEÇÃO V
Da Secretaria Municipal de Saúde 
Art. 9º - A Secretaria Municipal de Saúde é o órgão incumbido
de formular e desenvolver as ações de saúde para
consecução dos objetivos do governo, que visam a
melhoria do nível de vida e da saúde da população,
bem como a distribuição de medicamentos em geral;
promoção, proteção, recuperação e reabilitação da
saúde; criação e manutenção de infra-estrutura para
prestação de serviços médicos da rede hospitalar,
ambulatorial e Postos de Saúde; criação e
manutenção de infra-estrutura para prevenção e
combate a endemias estimulando seu controle e/ou
erradicação; estabelecimento de medidas de
vigilância sanitária, bem como o controle de
atividades relacionadas as drogas, medicamentos e
alimentos. Fiscalizar os estabelecimentos prestadores
de serviços de saúde correlatos.
Art. 10 - A Secretaria Municipal de Saúde , compõe-se das 
seguintes unidades de serviços:
a) Assessoria Executiva
b) Gerência de Planejamento e Estratégia
c) Gerência Administrativa
d) Gerência de Vigilância em Saúde
e) Gerência de Saúde Especializada
f) Gerência de Transporte
g) Gerência de Tesouraria
h) Gerência da Unidade de Saúde do Ambulatório Padre Batalha
i) Gerência de Patrimônio
j) Gerência de Contabilidade
k) Gerência da Unidade de Saúde da Ribeira
l) Gerência de Compras
m)Gerência da Unidade de Saúde de Japuíba
n) Gerência de Almoxarifado
o) Gerência da Unidade de Saúde do Centro Municipal da Saúde
p) Gerência de Controle Interno
q) Gerência da Unidade de Saúde de Papucaia
r) Coordenação de Tecnologia de Informação
s) Coordenação de Vigilância Sanitária
t) Coordenação das Unidades de Saúde
u) Coordenação de Epidemiologia
v) Coordenação do Programa de Saúde da Família
w) Coordenação de ATAN / SISVAN
x) Coordenação de Saúde Bucal
y) Coordenação de Saúde Mental
z) Coordenação de Imunização
 
SEÇÃO VI
Da Secretaria Municipal de Administração
Art. 11º - A Secretaria Municipal de Administração é o órgão
incumbido de exercer as atividades administrativas
da Prefeitura, atuando na preparação, recrutamento,
seleção, treinamento, controles funcionais e demais
atividades de pessoal; da padronização, licitação e
contratação de serviços, aquisição, guarda,
distribuição e controle de todo material, conservação
dos bens móveis, imóveis e semoventes; de
recebimento, distribuição, controle do andamento e
arquivamento dos processos da Prefeitura, da
conservação interna e externa do prédio da
Municipalidade.
Art. 12º - A Secretaria Municipal de Administração, compõe-se
das seguintes unidades de serviços:
a) Assessoria Executiva
b) Presidência da Comissão de Licitação 
c) Gerência de Recursos Humanos
d) Gerência de Compras
e) Gerência Administrativa
f) Gerência de Processamento de Dados
g) Coordenação de Pessoal
h) Coordenação de Compras
i) Coordenação de Patrimônio e Materiais
j) Coordenação de Informatização
k) Coordenação de Encargos Sociais
l) Coordenação de Serviços
m)Coordenação de Informática
n) Coordenação de Recursos Humanos
o) Coordenação de Protocolo
SEÇÃO VII
 Da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e
Saneamento
Art. 13º - A Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e
Saneamento é o órgão responsável pela elaboração
e execução de projetos de engenharia e arquitetura;
planejamento urbano; saneamento básico;
licenciamento e fiscalização de obras públicas e
particulares; projetos de vias urbanas e logradouros
públicos; acompanhamento e fiscalização de projetos
e contratos que se relacionem com os serviços a seu
cargo, manutenção da frota de veículos e do
equipamento de uso geral bem como sua guarda e
conservação.
 Art. 14º - A Secretaria de Obras, Serviços Públicos e
Saneamentos compõe-se das seguintes unidades de serviços:
a) Assessoria Técnica I
b) Assessoria Executiva
c) Gerência de Planejamento e Projetos
d) Gerência de Transporte
e) Gerência de Obras Públicas e Pavimentação
f) Gerência Administrativa
g) Coordenação de Avaliação
h) Coordenação de Projetos
i) Coordenação de Topografia
j) Coordenação de Oficina
k) Coordenação de Iluminação Pública
l) Coordenação de Acompanhamento de Obras Públicas
m)Coordenação de Acompanhamento de Saneamento
n) Coordenação Administrativa
SEÇÃO VIII
Da Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Art. 15º - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, é o
órgão responsável pelas atividades relativas a
educação fundamental , instalação e manutenção de
estabelecimentos municipais dos programas de
nutrição escolar; administração dos cursos de 2º
grau existentes na rede Municipal, promovendo o seu
enquadramento dentro da legislação vigente;
distribuir e controlar o material escolar; elaboração e
execução do plano Municipal de Educação; difusão
cultural; incentivar com a colaboração da sociedade o
pleno desenvolvimento cultural da pessoa, a
formação do cidadão, o aprimoramento da
democracia e dos direitos humanos.
Art. 16º - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura,
compõe-se das seguintes unidades de serviço:
a) Assessoria Executiva
b) Gerência de Infra-Estrutura Educacional
c) Gerência de Nutrição, Higiene e Transporte
d) Gerência de Planejamento e Administração Educacional
e) Gerência de Finanças, Orçamento e Controle
f) Gerência de Desenvolvimento do Ensino
g) Gerência de Projetos
h) Gerência de Planejamento e Administração Cultural
i) Coordenação de Patrimônio
j) Coordenação de Nutrição e Higiene Escolar
k) Coordenação de Pessoal
l) Coordenação de Controle Orçamentário e Financeiro
m)Coordenação de Orientação e Acompanhamento Pedagógico
n) Coordenação de Acervos, Pesquisa e Patrimônio Histórico
o) Coordenação de Difusão Cultural e Artes Cênicas
p) Coordenação de Suprimento Escolar
q) Coordenação de Transporte Escolar
r) Coordenação de Tecnologia Educacional
s) Coordenação de Programas Educacionais e Comunitários
t) Coordenação de Folclore e Diversidades Culturais
u) Coordenação de Integração Cultural
v) Coordenação de Manutenção de Conservação de Escolas
w) Coordenação de Planejamento e Estatística
x) Coordenação de Educação Infantil
y) Coordenação de Infra-Estrutura e Eventos
z) Coordenação de Relações Interescolares
aa) Coordenação de Ensino Fundamental
bb) Coordenação de Educação de Jovens e Adultos
cc) Coordenação de Educação Inclusiva
dd) Coordenação de Cultura e Arte em Educação
ee) Coordenação de Educação Física
SEÇÃO IX
 Da Secretaria Municipal de Fazenda 
Art. 17º - A Secretaria Municipal de Fazenda é o órgão
encarregado de executar a política financeira do
Município; tendo como atribuição as atividades
referentes ao lançamento, fiscalização e arrecadação
dos tributos e rendas Municipais; do recebimento,
pagamento; guarda e movimentação do numerário e
outros valores do Município; do acompanhamento da
proposta orçamentária e do controle de execução do
orçamento em consonância com o planejamento; do
controle e escrituração contábil da prefeitura e do
assessoramento geral em assuntos fazendários.
Art. 18º - A Secretaria Municipal de Fazenda compõe-se das
seguintes unidades e serviço:
a) Assessoria Técnica II
b) Assessoria Executiva
c) Gerência de Fiscalização de Renda e Postura
d) Gerência de Contabilidade e Sistema
e) Gerência de Tributos
f) Gerência de Tesouro
g) Gerência de Cadastro
h) Coordenação de Orçamento
i) Coordenação de Empenho
j) Coordenação de Análise e Conferência
k) Coordenação da Dívida Ativa
l) Coordenação de Registro e Transferência
m)Coordenação de Classificação
n) Coordenação de Pagamento
o) Coordenação de Cadastro Mobiliário
p) Coordenação de Cadastro Imobiliário
 SEÇÃO X
Da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio e
Desenvolvimento
Art. 19º - A Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria,
Comércio e Desenvolvimento é o órgão incumbido de
desenvolver ações visando o desenvolvimento da
produção animal e vegetal; da modernização a
organização agrária e da preservação dos recursos
naturais renováveis. Promover a alavancagem das
atividades industriais e comerciais, elaborando
projetos de incentivos a instalação de novas
indústrias e a ampliação do comércio local, visando o
aumento de novos empregos; melhorar a distribuição
de renda per-capta; aumentar a participação do
ICMS, modernizar os parques industrial e comercial
do Município.
Art. 20º - A Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria,
Comércio e Desenvolvimento, compõe-se das
seguintes unidades de serviços:
a) Assessoria Técnica I
b) Assessoria Técnica II
c) Assessoria Executiva
d) Gerência de Agricultura e Pecuária
e) Gerência Administrativa e do Desenvolvimento
f) Gerência de Indústria e Comércio
g) Coordenação Aqüicola e de Pequenos Animais
h) Coordenação Geral da Qualidade, Produtividade e
Desenvolvimento Agrícola
i) Coordenação Geral da Qualidade, Produtividade e
Desenvolvimento Pecuária
j) Coordenação de Arrecadação
k) Coordenação Geral de Planejamento e Projetos Agrícolas
l) Coordenação Geral do Comércio
m)Coordenação Geral de Fiscalização de Máquinas e Veículos
n) Coordenação Geral da Indústria
o) Coordenação Geral de Planejamento e Projetos da Indústria e
Comércio
SEÇÃO XI
Da Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente e Urbanismo
Art. 21 - A Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente e
Urbanismo é o órgão incumbido de desenvolver
ações no sentido de proteger e divulgar os atrativos
turísticos, planejar e fornecer o desenvolvimento do
turismo do município; da divulgação e promoção do
patrimônio cultural e das belezas naturais, bem como
a realização de eventos; proteção dos recursos
naturais e controle da poluição ambiental; proteção
dos solos contra os desgastes ocasionados pelo
homem ou agentes da natureza; controlar a poluição
das águas, do ar, do solo e sonora; desenvolver
ações no processo de urbanismo do município
estabelecendo uma estrutura capaz de servir aos
objetivos do crescimento econômico e, ao mesmo
tempo oferecer a necessária qualidade de vida a
população; implantar e manter parques, jardins e a
arborização das vias públicas; envidar esforços para
o reflorestamento de áreas desmatadas assim como
para a celebração de Contratos e Convênios que
estejam ligados a manutenção e preservação
ambiental como um todo.
Art. 22 - A Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente e
Urbanismo, compõe-se das seguintes unidades de
serviços:
a) Assessoria Técnica I
b) Assessoria Executiva
c) Gerência de Turismo e Eventos
d) Gerência de Meio Ambiente
e) Gerência de Urbanismo
f) Gerência de Planejamento e Marketing
g) Gerência de Tesouraria
h) Gerência de Contabilidade
i) Gerência de Controle Interno
j) Gerência de Compras
k) Coordenação de Eventos
l) Coordenação de Turismo
m)Coordenação de Matas e Recursos Hídricos
n) Coordenação de Manutenção e Apoio
o) Coordenação de Tecnologia e Informação
p) Coordenação de Educação Ambiental
q) Coordenação de Desenvolvimento Urbano e Rural
r) Coordenação de Fiscalização
s) Coordenação de Parques e Hortos
SEÇÃO XII
Da Secretaria Municipal de Guarda e Trânsito
Art. 23 - A Secretaria Municipal de Guarda e Trânsito é o órgão
incumbido de exercer a função de representante da
autoridade de trânsito do município; gestor do
Depósito Público, destinado a veículos e animais
apreendidos através de seu Departamento de
Trânsito e/ ou removidos nos limites municipais,
exercendo sobre eles as ações de fiscalização,
transporte, reboque e guarda.
ATRIBUIÇÕES DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
I – Implementar políticas e diretrizes para exploração do
transporte urbano e rural, expedindo os atos
regulamentares necessários ao cumprimento de
normas estabelecidas nas Legislações de Trânsito e
de Zoneamento constantes do Plano Diretor;
II – Promover as licitações destinadas à contratação de
concessionárias de serviço de transporte;
III – Promover a adequação de tarifas públicas em função
do caráter social envolvido;
IV – Celebrar e gerir os contratos de concessão previstos
na Constituição Federal e na Lei Orgânica do
Município de Cachoeiras de Macacu;
V – Dirimir, no âmbito administrativo, as divergências
entre concessionárias, permissionárias e autorizadas
integrantes do Transporte Urbano Municipal e
Intermunicipal;
VI – Fixar os critérios para cálculo do preço de transporte
e arbitrar seus valores nos casos de negociação
frustada entre os agentes envolvidos;
VII – Articular com os órgãos reguladores do setor de
combustíveis e de estradas, critérios de
armazenagem de combustível no âmbito do
Município, bem como providenciar subvenções
quando necessário;
VIII – Estabelecer, com vistas a propiciar concorrência
efetiva entre os licitantes e a impedir concentração
econômica nos serviços e atividades de transporte,
restrições, limites ou condições para empresas,
cooperativas e associações e outros órgãos
congêneres, quanto à obtenção a transferência de
concessões, permissões e autorizações, à
concentração societária e à realização de negócios
entre si;
IX – Zelar pela Legislação de trânsito, de defesa da
concorrência, pela legislação do consumidor e
legislação social, monitorando e acompanhando as
práticas de mercado dos agentes do setor;
X – Fixar as multas administrativas a serem impostas ao
concessionário, permissionários e autorizados a
exploração do serviço de transporte, observado o
limite de 2% (dois por cento) do faturamento, ou do
valor estimado do arrecadado diariamente em
condições de uso normal do serviço pelos Munícipes,
considerando-se um período base de 2(dois) meses
ou o tempo da exploração serviço, se for menor.
Art. 24 - A Secretaria Municipal de Guarda e Trânsito compõe￾se das seguintes unidades de serviço:
a) Assessoria Executiva
b) Gerência de Guarda
c) Gerência de Trânsito e Transporte Público
d) Coordenação de Inspeção I
e) Coordenação de Inspeção II
f) Coordenação de Inspeção III
g) Coordenação de Inspeção IV
h) Coordenação de Inspeção V
i) Coordenação de Depósito Público, Apreensão de Veículos e
Animais
j) Coordenação de Fiscalização de Transporte
k) Coordenação de Controle e Arrecadação
l) Coordenação de Fiscalização e Planejamento
SEÇÃO XIII
 
Da Sub-Prefeitura Regional de Papucaia
Art. 25 - A Sub-Prefeitura Regional de Papucaia tem por
finalidade promover a integração e fortalecimento da
região sob sua circunscrição na execução e no
acompanhamento das atividades desenvolvidas pela
Prefeitura do Município.
Art. 26 - A Sub-Prefeitura Regional de Papucaia, compõe-se da
seguinte unidade de serviço:
a) Assessoria Técnica I
b) Assessoria Executiva
c) Gerência de Obras e Serviços
d) Coordenação de Obras
e) Coordenação de Serviços
SEÇÃO XIV
Da Sub-Prefeitura Regional de Japuíba
Art. 27 - A Sub-Prefeitura Regional de Japuíba tem por
finalidade promover a integração e fortalecimento da
região sob sua circunscrição na execução e no
acompanhamento das atividades desenvolvidas pela
Prefeitura do Município.
Art. 28 - A Sub-Prefeitura Regional de Japuíba, compõe-se da
seguinte unidade de serviço:
a) Assessoria Executiva
b) Gerência de Obras e Serviços
c) Coordenação de Obras
d) Coordenação de Serviços
 SEÇÃO XV
 Da Sub-Prefeitura do Terceiro Distrito
Art. 29 – A Sub-Prefeitura Regional do Terceiro Distrito tem
por finalidade promover a integração e fortalecimento da região
sob sua circunscrição na execução e no acompanhamento das
atividades desenvolvidas pela Prefeitura do Município.
 
 Art. 30 – A Sub-Prefeitura Regional do Terceiro Distrito,
compõe-se da seguinte unidade de serviço:
 
a) Assessoria Técnica I
b) Assessoria Executiva
c) Gerência de Obras e Serviços
d) Coordenação de Obras
e) Coordenação de Serviços
 SEÇÃO XVI
 Da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Art. 31 – A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer tem por
finalidade a elaboração e execução de programas esportivos e
recreativos, incentivar a sociedade ao pleno desenvolvimento
do cidadão na formação do esporte e do lazer, aprimorar a
difusão esportiva na elaboração de um Plano Municipal de
Esporte e Lazer, bem como a administração dos espaços
esportivos municipais.
Art. 32 – A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer compõe-se
das seguintes unidades de serviço:
a) Assessoria Executiva
b) Gerência de Esporte de Competição
c) Gerência de Esporte Comunitário
d) Coordenação de Futebol
e) Coordenação de Esporte de Quadra
f) Coordenação de Esportes Radicais
g) Coordenação de Escolinhas CM
h) Coordenação de Escolinhas Distritos
i) Coordenação de Atividades para 3ª Idade
j) Coordenação de Apoio a Ribeira
CAPÍTULO IV
Da Competência e Composição dos Órgãos da Administração Indireta
DA EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, OBRAS,
HABITAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS DE CACHOEIRAS DE
MACACU-EMDHOSP-CM
Art. 33 - A EMDHOSP-CM destina-se a atuar nas áreas do uso
do solo, da urbanização e do saneamento básico, da
infra-estrutura de equipamentos e serviços
comunitários da habitação, do desenvolvimento
industrial, das obras públicas em geral e nas ações e
atribuições que estão atualmente a cargo dos
serviços funerários, da coleta de lixo e de
abastecimento de água e de esgotos do Município,
poderá solicitar a prestação de serviços dos
servidores da Prefeitura ou de outra entidade ou
órgãos públicos ou não.
Art. 34 - A EMDHOSP-CM compõe-se das seguintes unidades
de serviços imediatamente subordinadas ao
respectivo titular:
a) Gerência Administrativa e de Finanças
b) Gerência de Obras Públicas
c) Gerência de Limpeza Urbana
d) Gerência de Controle Interno
DO INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES-CM/IAPCM
Art. 35 - O Instituto de Aposentadoria e Pensões de Cachoeiras
de Macacu ( IAPCM ), destina-se a prestar assistência
e seguro social aos funcionários ativos, inativos e
pensionistas do poder executivo e legislativo,
inclusive do ensino Municipal bem como os
beneficiários de pensões concedidas por lei especial.
Art. 36 - O IAPCM compõe-se das seguintes unidades de
serviços, imediatamente subordinadas ao respectivo
titular:
a) Gerência de Tesouraria
b) Gerência de Contabilidade
c) Gerência de Controle Interno
 DO SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS-SMTU.
Art. 37 – Ao Serviço Municipal de Transporte Urbano- SMTU￾EXPRESSO MACACU, é uma autarquia com personalidade
jurídica, administrativa e financeira, com sede e foro na cidade
de Cachoeiras de Macacu, tendo com o objetivo fundamental
propiciar a prestação direta de serviço de transporte a pessoas
nas áreas urbanas e rurais. 
Art. 38 – O Sistema Administrativo da Autarquia será
constituído dos seguintes órgãos, imediatamente subordinadas
ao respectivo titular:
a) Gerência de Contabilidade
b) Gerência Administrativa
c) Gerência de Tesouraria
d) Gerência de Transporte 
e) Coordenação de Patrimônio
f) Coordenação de Arrecadação
g) Coordenação de Oficinas
 
DA FUNDAÇÃO MACATUR
Art. 39 - A FUNDAÇÃO MACATUR destina-se a promover e
incentivar o turismo como fator de desenvolvimento
econômico e social, bem como a divulgação
valorização e preservação do patrimônio cultural e
natural, implantar uma política de
ecodesenvolvimento que priorize a preservação e
conservação adequada do meio ambiente.
CAPÍTULO VI
DOS PRINCÍPIOS GERAIS DE DELEGAÇÃO E EXERCÍCIO
COMPARTILHADO DE AUTORIDADES
Art. 40 - O Prefeito, os Secretários e autoridades de igual nível
hierárquico, salvo hipótese expressamente
contempladas em Lei, deverão permanecer livres de
funções meramente executoras e práticas de atos
relativos a mecânica administrativa, ou que indiquem
uma simples aplicação de normas estabelecidas, pois
os mesmo estão em nível estratégico e tático na
organização.
§ Único – O encaminhamento de processo e outros expedientes
às autoridades mencionadas neste artigo ou a
evocação de qualquer caso por essas autoridades
apenas dar-se-á;
I – quando o assunto se relacionar com ato praticado
pessoalmente pelas citadas autoridades;
II – quando se enquadram simultaneamente na competência
de vários órgãos subordinados aos serviços, órgão
equivalente ou não, ou se enquadrarem em nenhum
dos casos acima citados;
III – para exames de atos manifestamente ilegais ou contrários
ao interesse público.
Art. 41 - Ainda com objetivo de reservar às autoridades
superiores de funções de planejamento, orientação,
coordenação, controle e revisão, e com o fim de
acelerar a tramitação administrativa, serão
observados, ao estabelecimento das rotinas de
trabalho e exigências processuais, dentre outros
princípios racionalizadores, como segue:
I – todo assunto será decidido no nível hierárquico mais baixo
possível, para isso:
a) as chefias situadas na base da organização deverão receber
a maior soma possível de competências decisórias,
particularmente em relação ao assuntos rotineiros;
b) a autoridade competente para proferir a decisão ou ordenar
a ação que deve ser tomada, e a que se encontra no ponto
mais próximo daquele em que a informação de um assunto
se compete ou que todos os meios e formalidades requeridos
por uma operação se liberem;
II – a autoridade competente não poderá escusar-se de decidir,
protelando por qualquer forma seu pronunciamento ou
encaminhando o caso à consideração superior ou de outra
autoridade;
III – os contatos entre órgãos da Administração Municipal para
fins de processo, far-se-á diretamente de órgão para órgão,
através do protocolo
CAPÍTULO VII
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Art. 42 - Ficam criados os cargos de provimento em comissão
seus símbolos e valores constantes do ANEXO I desta
Lei.
Art. 43 - O Prefeito editará o Regimento Interno da Prefeitura
do qual constarão:
I – atribuições gerais das diferentes unidades administrativas
da Prefeitura;
II – atribuições específicas e comuns dos servidores investidos
nas funções de supervisão e chefia;
III – normas de trabalho que, pela sua própria natureza, não
devem constituir objeto de disposição em separado;
IV – outras disposições julgadas necessárias.
Art. 44 - No Regime Interno de que trata o artigo anterior, o
Prefeito poderá delegar competências às diversas
chefias para proferir despachos decisórios, podendo,
a qualquer momento, evocar a sí, segundo seu único
critério, a competência delegada.
§ único – É indelegável a competência decisória do Prefeito nos
seguintes casos, sem prejuízo de outras que os atos
normativos indicarem:
I – nomeação, admissão, contratação de servidor a qualquer
que seja sua categoria, e sua demissão, dispensa,
exoneração, revisão e rescisão de contato.
II – concessão e cassação de aposentadoria.
III – decretação de prisão administrativa.
IV – aprovação de licitação ou dispensas, qualquer que seja sua
finalidade.
V – concessão de exploração de serviços públicos ou de
utilidade pública
VI – permissão de serviço público ou de utilidade pública a
título precário.
VII – alienação e arrendamento de bens imóveis, móveis e
semoventes pertencente ao patrimônio Municipal depois de
autorizados pela Câmara Municipal.
VIII – aquisição de bens imóveis por compra ou permuta ou
outras modalidades garantidas em Lei.
IX – aprovação de loteamentos e desmembramentos de
terrenos.
Art. 45 - As repartições municipais devem funcionar
perfeitamente articuladas em regime de mútua
colaboração.
§ Parágrafo Único – A subordinação hierárquica define-se no
enunciado das competências de cada órgão
administrativo/operacional e no organograma geral
da Prefeitura.
Art. 46 - A Prefeitura dará atenção especial ao treinamento e
reciclagem, bem como incentivará a rotatividade dos
servidores nos diversos setores para que tenham
uma visão holística da organização implementado-se
na medida das disponibilidades financeiras do
Município e da conveniência dos serviços
freqüentarem cursos, estágios especiais e
treinamento aperfeiçoado e reciclagem.
Art. 47 - Ficam criados todos os órgãos competentes e
complementares da organização básica da Prefeitura
mencionados nesta Lei, os quais serão instalados de
acordo com as necessidade e conveniências da
Administração.
Art. 48 - As despesas decorrentes de aplicação desta Lei serão
atendidas pelas dotações próprias já consignadas no
orçamento do exercício de 2005, ficando o Poder
executivo Municipal autorizado a proceder, caso
necessário, o remanejamento de dotações, previsto
na Lei 4.320, de 17/03/1974, a fim de adequá-las à
NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
estabelecida nesta Lei.
Art. 49 - A presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em
contrário, em especial as Leis nº 1333 de 25/01/01,
Lei nº 1334, de 14/03/2001, Lei nº 1343 de
14/03/01, Lei nº 1455 de 08/04/03, , Lei 1457 de
22/04/03, Lei nº 1473 de 26/06/03, Lei nº 1476 de
19/08/03 e Lei 1496 de 04/12/03 retroagindo seus
efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2005.
GABINETE DO PREFEITO, 20 DE JANEIRO DE 2005.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
 
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DOS
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO Nº DE
CARGOS
VALORES
Secretário Municipal DAS I 11 3.200,00
Procurador Geral DAS I 01 3.200,00
Procurador DAS II 09 1.200,00
Controlador Interno DAS I 01 3.200,00
Sub-Prefeito DAS I 03 3.200,00
Coord. Defesa Civil DAS II 01 1.200,00
Assessoria Técnica I DAS II 11 1.200,00
Assessoria Técnica II DAS III 03 800,00
Assessor Executivo DAS IV 27 650,00
Gerente DAS V 67 450,00
Coordenador DAS VI 118 300,00
Presidente da Comissão
de Licitação DAS III 01 800,00
Função Gratificada FG I 450,00
Função Gratificada FG II 300,00
Função Gratificada FG III 200,00
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO Nº DE
CARGOS
VALORES
Superintendente DAS I 02 3.200,00
Presidente DAS I 01 3.200,00
Gerente DAS V 11 450,00
Coordenador DAS VI 03 300,00