norma nº 1.548/2005

LEI N.º 1.548 DE 17 FEVEREIRO DE 2005 .
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE,
ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 36.000,00
(TRINTA E SEIS MIL REAIS), REFERENTE A
INSTITUIÇÃO DE PREÇOS PÚBLICOS PARA
A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS
AGRÍCOLAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de
janeiro, aprova e eu sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento vigente, abrindo crédito adicional especial
na importância de R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais).
FONTE = 09 R$ 36.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO
PROGRAMA DE TRABALHO:
2009.20.606.2001.1064 – Aquisição e Manutenção de Equipamentos Agrícolas
ELEMENTO DA DESPESA:
3.3.90.30.09 – Material de Consumo R$ 25.200,00
3.3.90.39.09 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 10.800,00
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo de créditos referentes à Lei especifica, que dispõe
sobre a instituição de preço público para a utilização de equipamentos agrícolas no Município de Cachoeiras de
Macacu, conforme classificação na receita.
§ 1º - O presente recurso será classificado na Receita nas seguintes rubricas:
11.22.99.00 – Outras Taxas pela Prestação de Serviços R$ 36.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CACHOEIRAS DE MACACU, 17 DE FEVEREIRO DE 2005.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal