norma nº 1.549/2005

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
LEI Nº 1.549 DE FEVEREIRO DE 2005.
INSTITUI PREÇO PÚBLICO PARA
A UTILIZAÇÃO DE
EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CACHOEIRAS DE MACACU.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do
Rio de Janeiro, aprova e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Poderá qualquer produtor rural estabelecido no Município de
Cachoeiras de Macacu, requerer à Secretaria de Agricultura, Indústria,
Comércio e Desenvolvimento, a utilização de equipamentos agrícolas para uso
em sua propriedade.
Art. 2º - Os preços públicos para a utilização dos equipamentos agrícolas
sofrerão descontos de 17% (dezessete por cento) para os produtores
cadastrados com talões em movimento (DECLANS atualizadas), servindo como
base o ano anterior ao exercício vigente, tendo o produtor rural declarado no
exercício anterior o mínimo de 1000 UFIR em operações de venda de produtos
agrícolas.
Art. 3º - A autorização para execução dos serviços deverá ser feita
mediante prévia vistoria técnica.
Art. 4º - Institui, neste ato, preços públicos para a utilização de
equipamentos agrícolas, conforme tabela abaixo:
TRATOR AGRÍCOLA POR HORA / MÁQUINA
11,2157 UFIR/RJ
RETROESCAVADEIRA POR HORA MÁQUINA
16,8245 UFIR/RJ
BATEDEIRA POR HORA MÁQUINA
4,3616 UFIR/RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
Parágrafo 1º - O limite máximo de atendimentos para cada produtor será:
- 40 (quarenta) horas para trator agrícola.
- 30 (trinta) horas para retroescavadeira, executando￾se o atendimento para: Projetos de Aqüicultura, que será
de no máximo 60 (sessenta) horas por produtor.
Parágrafo 2º - Serão permitidos somente 3 (três) atendimentos por ano para
cada produtor, sendo que o período entre um atendimento e outro deverá ser
de no mínimo de 90 (noventa) dias.
Parágrafo 3º – As inscrições serão realizadas a cada 10 (dez) produtores por
máquinas, onde após o atendimento destes serão realizadas as novas
inscrições.
Art. 5° - Cada etapa de atendimento se dará em número de 10 (dez)
inscrições por equipamento.
Parágrafo Único – Ao final de cada etapa de atendimento serão realizadas
novas inscrições, respeitando, sempre, o disposto no Parágrafo 3º do Art. 4º.
Art. 6° - Os recursos de que trata o Art. 4º deverão ser destinados à
aquisição e manutenção de equipamentos agrícolas.
Art. 7º - Essa Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 17 DE FEVEREIRO DE 2005.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal