norma nº 1.550/2005

LEI Nº 1.550 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2005.
“ALTERA A LEI Nº 1.547 DE 20
DE JANEIRO DE 2005, E CRIA
CARGO NA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CACHOEIRAS DE MACACU E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE
MACACU, Estado do Rio de Janeiro, APROVA e EU
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado na Seção I, Art.3º da Procuradoria Geral,
a seguinte Unidade de Serviço:
a) Assessor Técnico II
Art. 2º - A Seção II do Art.4º do Controle Interno e
Auditoria, passará a ter a seguinte nomenclatura:
Secretaria Municipal de Controle Interno e Auditoria.
Art. 3º- Fica excluído da Seção II, Art.4º da Secretaria
Municipal de Controle Interno e Auditoria, as
seguintes Unidades de Serviços:
a) Assessoria Técnica II
b) Gerência de Contabilidade
c) Coordenadoria de Controle 
d) Coordenadoria de Apoio 
Art. 4º - Fica criado na Seção III, Art.6º da Secretaria de
Integração Governamental, a seguinte Unidade de
Serviço:
a) Assessor Técnico II
Art. 5º - Fica criado na Seção IV, Art. 8º da Secretaria
Municipal de Habitação, Trabalho e Promoção Social,
as seguintes Unidades de Serviços:
a) Assessoria Executiva
b) Gerência de Padaria Escola
c) Gerência de Atividade 3ª Idade
d) Gerência de Planejamento, Projetos e Estratégias.
e) Gerência de Informática
f) Coordenação da Padaria Escola
g) Coordenação de Almoxarifado
h) Coordenação de Infra-estrutura e Eventos
i) Coordenação de Atividade da 3ª Idade 
 
Art. 6º - Fica criado na Seção VI, Art. 12 da Secretaria
Municipal de Administração, a seguinte Unidade de Serviço:
a) Assessoria Técnica II
Art. 7º - Fica criado na Seção VII, Art. 14, da Secretaria 
Municipal de Obras, Serviços Públicos e Saneamento, a 
seguinte Unidade de Serviço:
a) Assessoria Técnica II
Art. 8º - Fica excluído da Seção XII do Art. 23, da Secretaria 
Municipal de Guarda e Trânsito, o Inciso II.
Art. 9º- Fica excluído no Capítulo IV, Art. 36 do Instituto de
Aposentadorias e Pensões – CM/IAPCM, a seguinte Unidade de
Serviço:
a) Gerência de Contabilidade
Art. 10º - Fica criado no Capítulo IV, Art. 36 do Instituto de
Aposentadorias e Pensões – CM/IAPCM, a seguinte Unidade de
Serviço:
a) Assessoria Executiva
b) Gerência de Pessoal
Art. 11º - As despesas decorrentes de aplicação desta Lei
serão atendidas pelas dotações próprias já consignadas no
orçamento do exercício de 2005, ficando o Poder executivo
Municipal autorizado a proceder, caso necessário, o
remanejamento de dotações, previsto na Lei 4.320, de
17/03/1974, a fim de adequá-las à NOVA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA estabelecida nesta Lei.
Art. 12° - A presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário,
retroagindo seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2005.
GABINETE DO PREFEITO, 24 DE FEVEREIRO DE 2005.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DOS
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO Nº DE
CARGOS
VALORES
Secretário Municipal DAS I 12 3.200,00
Procurador Geral DAS I 01 3.200,00
Procurador DAS II 09 1.200,00
Sub-Prefeito DAS I 03 3.200,00
Coord. Defesa Civil DAS II 01 1.200,00
Assessoria Técnica I DAS II 13 1.200,00
Assessoria Técnica II DAS III 07 800,00
Assessor Executivo DAS IV 30 650,00
Gerente DAS V 68 450,00
Coordenador DAS VI 121 300,00
Presidente da Comissão
de Licitação DAS III 01 800,00
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO Nº DE
CARGOS
VALORES
Superintendente DAS I 02 3.200,00
Presidente DAS I 01 3.200,00
Assessoria Executiva DAS IV 01 650,00
Gerente DAS V 11 450,00
Coordenador DAS VI 03 300,00