norma nº 1.551/2005

LEI Nº 1.551 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2005.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, aprova e eu sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento vigente, abrindo crédito adicional especial
na importância de R$ 625.103,93 (Seiscentos e vinte e cinco mil, cento e três reais e noventa e três centavos).
FONTE = 04 R$ 34.210,53 
FONTE = 12 R$ 590.893,40
SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS E VIAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.07. 16.482.4001.1065 – Construção de Casas Populares - PADEM 
ELEMENTO DA DESPESA:
4.4.90.51-04 – Obras e Instalações 34.210,53
4.4.90.51-12 – Obras e Instalações 590.893,40
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação, são oriundos do convênio nº 071/2004 que entre si
celebram o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Integração Governamental – SEIG, e o
Município de Cachoeiras de Macacu, objetivando a construção de casas populares, conforme classificação na
Receita, e da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo:
Parágrafo 1º: Crédito Adicional, estando o referido recurso classificado na Receita com a seguinte rubrica:
1325.01.99 – Receita de Remuneração de Outros Depósitos Bancários Recursos Vinculados 9.000,00
2472.99.00 – Outras Transferências de Convênios dos Estados 581.893,40
Parágrafo 2º: Anulação parcial do programa de trabalho abaixo:
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suplementar o orçamento vigente,
abrindo Crédito Adicional Especial,
no valor de R$ 625.103,93
(Seiscentos e vinte e cinco mil cento
e três reais e noventa e três
centavos), para atender convênio
firmado entre PMCM X SEIG.
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E PESCA.
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.09.20.605.2001.2039 – Aquisição de Veículos
ELEMENTO DA DESPESA:
4.4.90.52.04 – Equipamentos e Material Permanente 34.210,53
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiras de Macacu/RJ, 24 de fevereiro de 2005.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal 
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