norma nº 19/2006

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI COMPLEMENTAR Nº 019 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006.
(Revogada pela Lei Complementar Nº 022, de 17 de dezembro de 2007)
“Altera o Parágrafo 6º do Artigo 54, Seção V, Capítulo 
III, da Lei Complementar Nº 014 de 12 de dezembro 
de 2003.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, Aprova e eu 
Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o parágrafo 6º do artigo 54 da Lei Complementar nº 0014 de 12 de dezembro 
de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 6º. O Poder Executivo concederá, através de Decreto, remissão na base de cálculo da prestação 
de serviços (ISSQN), descritos na lista de serviço constante do artigo 47 da Lei Complementar 
0014/03, exclusive aos prestadores de serviços eventuais.
Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 29 DE DEZEMBRO DE 2006.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal