norma nº 1.552/2005

LEI Nº 1.552 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2005.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, aprova e eu sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento vigente, abrindo crédito adicional especial na
importância de R$ 918.231,50 (Novecentos e dezoito mil, duzentos e trinta e um reais e cinqüenta centavos).
FONTE = 04 R$ 126.795,33 
FONTE = 12 R$ 791.436,17
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.08.27.812.2005.1066 – Construção e Ampliação de Quadras Poliesportivas - PADEM 
ELEMENTO DA DESPESA:
4.4.90.51-04 – Obras e Instalações 89.569,58
4.4.90.51-12 – Obras e Instalações 335.182,22
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO 
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.14.10.302.4001.1067 – Construção de Posto de Saúde em Faraó - PADEM
ELEMENTO DA DESPESA:
4.4.90.51-04 – Obras e Instalações 7.143,28
4.4.90.51-12 – Obras e Instalações 126.529,56
SUB-PREFEITURA REGIONAL DE PAPUCAIA 
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.15.15.452.2003.1068 – Construção e Recuperação de Calçadas e Vias Públicas em Papucaia - PADEM 
ELEMENTO DA DESPESA:
4.4.90.51-04 – Obras e Instalações 30.082,47
4.4.90.51-12 – Obras e Instalações 329.724,39
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Autoriza o Poder Executivo a
suplementar o orçamento vigente,
abrindo Crédito Adicional Especial,
no valor de R$ 918.231,50
(Novecentos e dezoito mil, duzentos
e trinta e um reais e cinqüenta
centavos), para atender convênio
firmado entre PMCM X SEIG.
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação, são oriundos do Convênio nº 039/2004 que entre si
celebram a Secretaria de Estado de Integração Governamental – SEIG, e o Município de Cachoeiras de Macacu,
visando a Cooperação Técnica e Financeira objetivando a infra-estrutura de diversos logradouros públicos e
construções de prédios públicos, conforme classificação na receita e da anulação parcial dos Programa de Trabalho
abaixo:
Parágrafo 1º - Os recursos serão classificados na Receita com as seguintes rubricas:
1325.99.00 – Receita de Remuneração de Outros Depósitos Bancários de Recursos Vinculados 15.000,00
2472.99.00 – Outras Transferências de Convênios dos Estados 776.436,17
Parágrafo 2º: Anulação parcial dos programas de trabalho abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E PESCA.
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.09.20.605.2001.2039 – Aquisição de Veículos
ELEMENTO DA DESPESA:
4.4.90.52.04 – Equipamentos e Material Permanente 15.789,47
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.09.20.605.2001.1036 – Construção de Centros de Lazer para Produtores
ELEMENTO DA DESPESA:
4.4.90.51.04 – Obras e Instalações 111.005,86
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiras de Macacu/RJ, 24 de fevereiro de 2005.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal 
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