norma nº 1.553/2005

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
LEI Nº 1.553 DE 03 DE MARÇO DE 2005.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º,
ARTIGO 3º E PARÁGRAFO 1º DO
ARTIGO 5º DA LEI Nº1471/03 QUE
CRIOU O ESTACIONAMENTO
ROTATIVO DE VEÍCULOS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS
DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, aprova e Eu Sanciono a seguinte Lei:
Art 2º - Os valores arrecadados com a cobrança pela utilização das vagas
regulamentadas como Estacionamento Rotativo, deverão ser depositados em
conta específica e serão utilizados integralmente na estruturação e manutenção
dos diversos setores da Secretaria Municipal de Guarda e Trânsito (SEGTRAN),
como prevê a lei 9.503/97 (CTB).
Art 3º - A demarcação dos espaços destinados ao Estacionamento Rotativo de
Veículos ficará a cargo da SEGTRAN que receberá apoio das SEC. DE OBRAS e
SEC. TURISMO e MEIO AMBIENTE e a cobrança será realizada por integrantes da
Administração direta ou indireta ou ainda, por terceiros contratados na forma da
Lei. 
Art. 5º - Fica instituído a todo veículo que utilizar o espaço destinado ao
ESTACIONAMENTO ROTATIVO, a obrigatoriedade do pagamento.
§ 1º - O não pagamento implicará em notificação ao proprietário, o qual
terá 48 (quarenta e oito) horas para se dirigir a SEGTRAN para quitação do débito,
que após este prazo, será convertido em multa de acordo com Art. 181 do Código
de Trânsito Brasileiro (CTB), Inciso XVII cód. 554-1 (Estacionar o veículo em
desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização).
Art 6º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 03 de março de 2005.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal