norma nº 1.554/2005

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 LEI N.º 1.554 DE 22 DE MARÇO DE 2005.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, aprova e eu sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento vigente, abrindo crédito adicional
especial na importância de R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais).
FONTE = 04 R$ 45.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.06.04.122.2007.2015 – Aquisição de Imóveis
ELEMENTO DA DESPESA:
4.4.90.61-04 – Aquisição de Imóveis 45.000,00
Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes da
anulação parcial e/ou total da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s), conforme Inciso 3º, artigo 43, da Lei 4.320,
de 17/3/1964: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA.
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.05.04.123.2007.2011 – Manutenção da Secretaria Municipal de Fazenda.
ELEMENTO DA DESPESA:
3.3.90.35-04 – Serviços de Consultoria 5.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.06.04.122.2007.2015 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração
ELEMENTO DA DESPESA:
3.3.90.35-04 – Serviços de Consultoria 10.000,00
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Autoriza o Poder Executivo a
suplementar o orçamento vigente,
abrindo Crédito Adicional Especial,
no valor de R$ 45.000,00 (Quarenta
e cinco mil reais), para atender a
desapropriação de imóveis.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.07.04.122.2007.2021 – Aquisição, Manutenção e Conservação de Veículos e Máquinas.
ELEMENTO DA DESPESA:
3.3.90.39-04 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 30.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiras de Macacu/RJ, 22 de MARÇO de 2005.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal 
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