norma nº 1.555/2005

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
LEI Nº 1.555 DE 22 DE MARÇO DE 2005.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A FIRMAR
ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA
PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO
TEMPO DE SERVIÇO.
 A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE
MACACU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, aprova e eu sanciono a seguinte lei:
ART. 1º- Fica o Poder Executivo, autorizado, em nome do Município de
firmar Acordo de Parcelamento com a Caixa Econômica Federal, na forma da
Resolução 325, de 21 de setembro de 1999, do Conselho Curador FGTS, da Circular
CAIXA nº 182/99, de 11 de novembro de 1999, relativo a dívida havida junto a
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
ART. 2º- O Poder Executivo, para garantia da avença, fica autorizado a
vincular e utilizar cotas do F.P.M., durante todo o prazo de vigência do ajuste.
ART. 3º- O Poder Executivo, durante o prazo de Acordo de
Parcelamento, consignará, nos orçamentos anual e plurianual, dotações suficientes
ao atendimento das prestações mensais oriundas do ajuste.
ART. 4° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Cachoeiras de Macacu, 22 de MARÇO de 2005.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal